Fonacate vai à Justiça para evitar retomada açodada do trabalho presencial

Decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que indeferiu pedido de medida liminar em ADIs que questionam as novas alíquotas previdenciárias, também entrou na pauta do encontro

Sob pressão do Palácio do Planalto e de alguns ministérios para a retomada imediata das atividades presenciais, as entidades representativas das carreiras de Estado se reuniram, em caráter extraordinário, nesta terça-feira, 19 de maio, para debater medidas cabíveis com o objetivo impedir o retorno precipitado.

Na avaliação dos presentes, eventual retorno somente poderia ocorrer se os órgãos públicos observarem normas de segurança prescritas pelos organismos internacionais e pelos órgãos de regulamentação e pesquisa do país, de modo a minimizar os riscos ao funcionalismo. Que seria impensável um retorno sem o redimensionamento das estações de trabalho e sem o fornecimento de EPIs aos servidores efetivos e terceirizados, bem como sem um plano de contingências e de avaliação de riscos. Ainda assim, não se considera aceitável o retorno de servidores em grupos de risco ou que coabitem com pessoas do grupo de risco.

O deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a pedido do Fonacate, vai oficiar o ministro Paulo Guedes para solicitar informações sobre o retorno às atividades nas repartições.

PREVIDÊNCIA

A recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade e a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, também entrou na pauta do encontro, que contou a participação das assessorias jurídicas das entidades.

Larissa Benevides, do Torreão Braz Advogados, ressaltou que a decisão do ministro foi superficial. “Ela não antecipou a posição do Ministro Relator, que apenas optou por não suspender a cobrança das alíquotas progressivas por entender que existe uma presunção de legitimidade dos atos emanados do Estados, principalmente de uma emenda à Constituição. Esse entendimento será levado ao Plenário do STF para ratificação”, avalia. Para ela, embora o indeferimento dê argumentos para que juízes e desembargadores também indefiram medidas de urgência em ações com o mesmo objeto, eles não “estão impedidos de decidir de forma contrária”.

Os advogados sugeriram que o Fórum reúna as entidades que entraram com as ADIs para conversar com os demais ministros do Supremo com o objetivo de evitar que a matéria seja decidida em plenário virtual, vale dizer, sem acompanhamento dos advogados e demais interessados.

“O STF tem realizado o plenário virtual. Mas, uma questão tão importante como essa, para milhares de servidores, não pode ser debatida sem a presença e defesa das entidades de classe e seus advogados”, defendeu Thaís Riedel, da Advocacia Riedel.

FUNPRESP

Em tempos de pandemia, causou indignação a decisão tomada pelo Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), propondo alterações de regras relacionadas ao cálculo dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

“É, no mínimo, muita falta de sensibilidade alterar regras de pensão por morte nesse momento de pandemia. Temos diversos associados, que migraram para a Funpresp em virtude das vantagens oferecidas nesse quesito”, argumentou Rudinei Marques. Também foi tratado o fim do aporte estatal quanto às aposentadorias especiais.

Advogados presentes vão fazer um estudo aprofundado para ver como essas alterações irão impactar os participantes da Funpresp, e se há formas de suspender as alterações em curso.

 

Com informações: Ascom/Fonacate

 



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