O Unacon Sindical requereu nesta terça-feira, 19 de maio, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.421, da Rede Sustentabilidade, que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 966 de 2020. Na peça, elaborada pelo Torreão Braz Advogados, o Sindicato ressalta profundo interesse e conhecimento sobre o tema da MP, haja vista o conteúdo estritamente ligado às atribuições da carreira de Finanças e Controle.
A MP 966/2020, publicada na última quarta, 13, dispõe acerca de critérios que devem ser considerados para fins de “responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de Covid-19”. Conforme destacado na petição, a Medida repete dispositivos já previstos no Decreto 9.830/2019, que regulamentou a Lei nº 13.655/2018, responsável por alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mas também traz elementos inéditos para aferição do denominado “erro grosseiro”, aptos a afastar a possibilidade de responsabilização.
O Unacon Sindical ressalta que o atual cenário enseja, ao contrário do que prevê a MP, ampla atuação dos órgãos de controle e fiscalização, responsáveis por punir administrativamente gestores que deixam de observar o adequado uso da máquina. “O atual momento de crise não pode ser convertido em um ‘cheque em branco’ para o gestor público. Pelo contrário, trata-se de circunstância na qual o respeito à institucionalidade própria do Estado de Direito e aos seus conceitos jurídicos tradicionais – dolo e culpa, por exemplo – revela-se fundamental para a solidez da democracia brasileira”, observa, em trecho do documento.
A expectativa é que a ADI 6.421 seja incluída na pauta do Plenário do STF nesta quarta, 20. Acompanhe os desdobramentos do julgamento aqui no nosso portal.