STF pode suspender tramitação da reforma que acaba com a estabilidade de servidores
Pedido foi feito em mandado de segurança protocolado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
STF pode suspender tramitação da reforma que acaba com a estabilidade de servidores
Pedido foi feito em mandado de segurança protocolado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Grupo também quer abertura dos dados que subsidiaram o projeto do Ministério da Economia
por Paloma Savedra
O funcionalismo do país fez a primeira ofensiva à PEC 32, da reforma administrativa, entregue em 3 de setembro pelo governo federal ao Congresso. Na noite de quarta-feira, membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação do texto. A ação foi distribuída nesta sexta-feira ao ministro Marco Aurélio Mello.
Na ação, os parlamentares alegam a falta de dados sobre o impacto orçamentário da proposta – que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores públicos e extingue benefícios (como licença-prêmio e triênio) na União, estados e municípios. Eles argumentam que, para apresentar uma reforma nessa proporção, o governo tinha que abrir as informações que subsidiaram a PEC.
Por isso, o grupo pede ainda que a equipe econômica do Executivo federal forneça todos os dados que embasaram a proposta que muda o RH do país.
Assinam a ação os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), além dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA).
Todos eles coordenam, agora, a frente parlamentar, que antes estava sob o ‘comando’ somente de Batista.
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que apoia a frente, faz coro com o argumento dos parlamentares: “Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado”.
Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides elaborou a ação junto com os advogados Bruno Fischgold e Ana Sylvia Fonseca. Ela sustenta que, sem esses números, a PEC 32 “não pode ser votada”. Segundo ela, se o texto for ao plenário nessas condições, “haverá violação ao devido processo legislativo”.
“Isso ocorrerá caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, defendeu Benevides.
Mobilização intensificada
Mesmo que a PEC só tenha previsão de ser votada em 2021, as categorias e parlamentares contrários ao texto estão intensificando a mobilização. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques, declarou à coluna que “a economia alardeada pela equipe do governo não existe. Assim como não existe real intenção de melhorar o serviço público”.
‘Querem reduzir o papel do Estado’
O deputado fluminense Marcelo Freixo também fez críticas à proposta. Em sua opinião, a reforma afetará a prestação dos serviços essenciais à população e abrirá caminho para mais apadrinhamentos na administração pública.
“Quais são os dados? O ministério nunca informou. É uma reforma que não se justifica nesse momento. Estamos vivendo uma pandemia, com mais de 150 mil brasileiros mortos… E como se sai de uma grande crise? Com políticas públicas, com assistência social”.
“O que eles querem é reduzir o papel do Estado. No lugar do fiscal do Ibama, de funcionários públicos com estabilidade eles querem indicações políticas para tornar esses cargos mais vulneráveis”, acrescentou Freixo.
Publicado originalmente em: O Dia