A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) realizou uma live neste domingo, 11 de abril, para sanar dúvidas sobre a proposta de substitutivo global à PEC 32/2020, elaborada em parceria com o Fonacate e com o Unacon Sindical. O texto, autenticado na Câmara dos Deputados na última semana, tem o objetivo de “reduzir danos”, conforme explicou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), durante a transmissão.
“O objetivo principal é impedir que a PEC 32 continue tramitando. Vamos continuar lutando para conseguir os votos suficientes para derrubar a reforma. Mas, ao mesmo tempo, precisamos ter uma estratégia de redução de danos. Essa emenda, que nós apresentamos, tem esse papel”, afirmou o deputado.
O presidente da Servir Brasil pontuou, ainda, que os servidores públicos acabaram de sofrer um revés no Congresso Nacional, com a aprovação da PEC da Emergência Fiscal, e que agora é preciso negociar para evitar aprovação da reforma administrativa, nos moldes do texto original. “Temos que garantir a estabilidade e o ingresso por meio de concurso público. Temos que impedir a terceirização, a inclusão do princípio da subsidiariedade na Constituição e a concessão de superpoderes ao presidente e aos governadores e prefeitos para extinção de órgãos autárquicos e fundacionais. Além disso, precisamos manter a exclusividade de 50% dos cargos de liderança para servidores públicos e as escolas de governo. Tudo isso está na emenda”, concluiu.
A advogada Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e da Servir Brasil, destacou que há esforços também no âmbito do Judiciário para barrar a PEC 32/2020. Ela lembrou que a Frente vem apresentado mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo divulgue os dados que embasam a proposta. Na tentativa de dar suposta transparência ao texto, conforme informou a advogada, o Ministério da Economia chegou a lançar um site com documentos, mas, como ficou claro, se tratava apenas de uma nuvem de fumaça. “Todos os processos administrativos, disponíveis na plataforma, foram resolvidos no mesmo dia. Isso é impossível”, ponderou.
Com a negativa do ministro Marco Aurélio no pedido de provimento ao mandado de segurança, a Frente interpôs um agravo interno para que a questão seja levada à discussão dos demais ministros da Corte. O requerimento está em análise. Para a advogada, o STF precisa evitar que ocorra com a reforma administrativa o mesmo erro da tramitação da reforma da Previdência, aprovada com base em dados distorcidos, conforme apontou, posteriormente, o Tribunal de Contas da União. “Houve falha na reforma da Previdência e é preciso atuar para que o mesmo equívoco não seja cometido, para que o princípio democrático não seja afetado, como foi. O debate precisa ser feito. Os números precisam ser conhecidos por todos. Vamos usar todos os recursos disponíveis”, afirmou.
Assista a íntegra da live abaixo.