O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta terça-feira, 11 de maio, parecer pela admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A pressa do relator foi duramente criticada pelas entidades representativas do serviço público. Para o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, o parecer não corrige vícios legais e constitucionais da matéria.
“O relatório indica a admissibilidade da PEC 32/2020 sem a correção dos inúmeros vícios jurídicos contidos na proposta original. Inconstitucionalidades flagrantes como a violação da irredutibilidade remuneratória, a inclusão de princípios vagos na Administração que desresponsabilizam o Estado do cumprimento de direitos sociais, o viés hiperpresidencialista que permite maior ingerência política em órgãos e carreiras e a violação da impessoalidade do concurso público com a criação do vínculo de experiência, dentre outros graves problemas, persistem na reforma”, alerta Bráulio.
Ontem, durante assembleia geral do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o secretário executivo do Sindicato, Rudinei Marques, também criticou a decisão do relator. “A antecipação demonstra descaso do deputado Darci de Matos com o serviço público. É um relatório acrítico, que mantém absurdos da proposta inicial. Agora temos que redobrar esforços para derrotar a PEC 32 na Comissão Especial.”
NOVOS ATAQUES
O relatório foi protocolado horas após a participação do ministro da Economia Paulo Guedes em audiência pública para debater a PEC 32/2020. A sessão foi encerrada sem que o representante do governo respondesse a questões apresentadas por parlamentares de oposição, que solicitaram, inclusive, a apresentação dos dados que embasam a PEC. O tempo, no entanto, foi suficiente para que o ministro voltasse a atacar os servidores públicos. Ele os chamou de militantes e afirmou que o concurso público é uma ferramenta de aparelhamento do Estado. “Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelhar o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro”, disse.
A fala foi prontamente rebatida por Marques, em entrevista à imprensa ainda na noite de terça, 11, e em vídeo divulgado nesta quinta, 12, em que cobra uma retratação imediata de Guedes. Assista abaixo.
A expectativa é que o relatório do deputado Darci de Matos seja votado na próxima semana. Se aprovado, a PEC 32/2020 segue para a Comissão Especial, ainda não instalada, que analisará o mérito da proposição.