A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 25 de maio, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. No total, 39 deputados votaram a favor do parecer e 26 contra (veja abaixo como votou cada um).
O presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, avalia que o resultado da votação “mostra que o trabalho técnico, de comunicação e de mobilização das entidades de servidores, bem como o engajamento das bases, está produzindo efeitos”.
AVANÇOS
A mobilização, que teve forte adesão dos partidos de oposição, garantiu avanços, inclusive, na redação da PEC. Na última quinta-feira, 20, o relator acatou emenda para suprimir do texto os novos princípios do serviço público, incluindo o da subsidiariedade, que desresponsabilizava o Estado no atendimento às demandas da população.
Em audiência pública na CCJC, no dia 29 de abril, o secretário executivo do Unacon Sindical, Rudinei Marques destacou que os princípios eram “voluntaristas, indeterminados, obscuros e desnecessários” e não cabiam na Constituição (lembre aqui).
O texto aprovado nesta terça, entretanto, ainda possuí vícios de constitucionalidade, como a concessão de superpoderes ao Presidente da República e a possibilidade de violação do princípio da irredutibilidade salarial, o que deve ensejar questionamento jurídico.
MANIFESTAÇÕES
Essas incorreções, entre outros pontos, foram alvos de críticas dos partidos de oposição, em votos em separado.
“Ao contrário do que tem sido afirmado pelo Governo Federal, a reforma administrativa contida na PEC altera e retira garantias já consagradas aos atuais e aos futuros servidores públicos”, destacaram os deputados do Partido Democrático Trabalhista (PDT), no voto.
Os parlamentares do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ressaltaram que “a PEC 32/2020 é feita por quem desconhece o funcionamento do Estado em sua base, desrespeita os serviços públicos e seus servidores e não tem compromisso algum com o desenvolvimento do país e muito menos com as contas públicas”.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) apontaram retrocessos. “Representa grave retrocesso na estrutura do Estado brasileiro, que pretende, em síntese, acabar com o princípio da impessoalidade no serviço público, impondo prejuízos à sociedade”, pontuaram os psolistas. “Reforça o cenário de intensa depreciação do Estado, da soberania nacional e aprofundamento do movimento ‘desconstituinte’”, concluíram os petistas, membros da CCJC.
MOBILIZAÇÃO
Diante da admissibilidade da PEC 32/2020, que segue agora à Comissão Especial, ainda não instalada, responsável pela análise do mérito, é de fundamental importância o reforço da mobilização em defesa do serviço público.
“Vamos intensificar o trabalho para mostrar na Comissão Especial que a PEC 32/2020 desmonta o emprego e o serviço público legalizando a ingerência política na Administração. Com a mobilização de todos, podemos derrotar essa proposta infeliz”, afirma Cerqueira.
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