As notícias de que o governo negocia com o Congresso Nacional a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para institucionalizar um calote de parte dos precatórios, supostamente para preservar o teto de gastos brasileiro acomodando outras despesas no ano eleitoral de 2022, acendeu mais um sinal de alerta entre servidores.
O presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, considera a discussão da medida, ainda de contornos indefinidos, um acinte à população, à Justiça e à própria economia. “Essa manobra configuraria um ataque frontal aos direitos e à saúde de milhares de famílias que, por vezes, após 20 ou 30 anos de litígio, tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça”, avalia.
A tentativa de calote traz insegurança econômica, atentando contra a renda dos beneficiários num momento de extrema gravidade marcado pelos traumas da pandemia, pelas sequelas físicas e psicológicas deixadas pelo vírus da Covid-19, pelo altíssimo desemprego, pelo congelamento de salários de servidores e pela alta do custo de vida.
Mesmo o mercado financeiro – onde se concentram os ideólogos da Emenda Constitucional n. 95 (teto de gastos) – é afetado negativamente pelo calote, não só pela insegurança, mas porque os bancos vêm antecipando o pagamento às famílias, mediante acordo e com grande desconto, e assumindo os créditos contra o governo. Não por acaso, quando chantagens como essa vêm à tona, a bolsa oscila para baixo.
Essa, aliás, não é a primeira tentativa recente de burlar o sistema constitucional de pagamento de precatórios. No ano passado, o governo tentou cancelar os pagamentos previstos para 2021, mas, diante da mobilização de entidades de servidores e da Ordem dos Advogados do Brasil, não teve êxito.
Para o presidente do Sindicato, “não será o calote de precatórios, ou o congelamento a perder de vista de salários de servidores, ou a compressão dos gastos em saúde e educação, ou a destruição do que resta do Estado com a reforma administrativa, que salvará o teto de gastos”. Ele pondera, ainda, que é hora de rever a limitação. “Esta infeliz ideia, de reduzir a oferta de saúde, educação, assistência e de Justiça à população por 20 anos, nasceu e prossegue inexequível. É a sua revogação, ou ao menos revisão, que se coloca como condição indispensável para que o Brasil vislumbre alguma saída para a crise civilizatória em que se encontra”, conclui Cerqueira.
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e secretário executivo do Unacon Sindical, Rudinei Marques, também manifestou, no vídeo disponível abaixo, indignação com a ameaça do governo de não honrar os pagamentos e lembrou que é preciso respeitar as instituições. Assista:
Aos filiados, o Unacon Sindical informa que já articula junto às demais entidades representativas do serviço público o enfretamento à proposta, no Congresso Nacional e na Justiça, para impedir a concretização desse atentado.