O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 15 dias para o governo federal apresentar os estudos e a metodologia de cálculo que fundamentam as projeções de impacto fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Publicada no dia 2 de agosto, a notificação pede que o Ministério da Economia e a Casa Civil encaminhem os documentos técnicos que apontem a redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, em caso de aprovação da proposta.
O despacho foi publicado após reunião realizada no dia 7 de julho entre representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e da Frente Parlamentar Servir Brasil com o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, para tratar do processo de representação 016.435/2021-4 apresentado pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) para suscitar a atuação do Tribunal frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32/2020 (relembre aqui).
“Nós do Fonacate temos certeza que o governo não tem esses estudos. Assim como não conseguiu demonstrar até agora em que medida a PEC 32/2020 melhora o serviço público. Essa proposta não pode ser aprovada”, afirmou Rudinei Marques, secretário executivo do Unacon Sindical e presidente do Fonacate, em vídeo divulgado nesta quinta-feira, 5 de agosto. O VT está disponível na página do Facebook do Fórum e do Unacon Sindical.
Desde o envio da PEC 32/2020 ao Congresso que o Fonacate tem denunciado que a proposta não melhora e não otimiza em nada a entrega de serviços. “Ao contrário: ela piora o serviço público e diminui a oferta à população no momento em que o país mais precisa de serviços de boa qualidade”, criticou Marques. Acesse, abaixo, a íntegra do Despacho do TCU.