O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) encaminhou na manhã desta sexta-feira, 17 de setembro, ofício ao presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e ao relator deputado Arthur Maia (DEM-BA) destacando os pontos críticos do parecer divulgado na quarta-feira, 15 de setembro. Unacon SIndical subscreve o documento.
Em reunião realizada nesta quinta-feira, 16, as entidades afiliadas ao Fórum demonstraram preocupação com o texto que trata da reforma administrativa.
O ofício ressalta os seguintes pontos críticos:
a) retrocessos na definição dos cargos exclusivos de Estado, motivo pelo qual sugerimos retomada da redação que constava do relatório de 1º/9;
b) que a redução de jornada seja facultativa;
c) a falta de indicação de estrutura de governança da avaliação de desempenho, prevendo instâncias de supervisão e recursais; que a avaliação de desempenho precisa ser impessoal, padronizada e os critérios restritos à qualidade dos resultados apresentados; e que os chefes precisam ser capacitados na avaliação das equipes; adicionalmente, definir que os ciclos avaliativos de desempenho não poderão ser menores do que 12 meses ou superiores a 36;
d) a possibilidade de perda de cargo por desnecessidade e obsolescência por simples lei ordinária para os atuais servidores;
e) retirada da responsabilização do gestor que desencadeia inapropriadamente a extinção do cargo, caso se comprove dolo ou má-fé; e
f) retirada do FGTS dos temporários.
O Fonacate já deliberou pela luta contra a proposta e pela derrubada do texto. Junto com a Frente Parlamentar Servir Brasil ingressou ações no Judiciário cobrando do governo os cálculos que embasam a PEC 32/2020 mas, até o momento, nada foi apresentado (relembre aqui).
Enquanto a matéria segue tramitando na Câmara dos Deputados, o Fonacate e as afiliadas seguem com o diálogo com os parlamentares em busca do aperfeiçoamento do texto.
Com informações: Fonacate