Em artigo publicado no Jota, Bráulio Cerqueira critica proposta de parcelamento dos precatórios e apresenta alternativas
PEC 23/2021 está em discussão no Congresso Nacional
Em artigo publicado no portal Jota, no último sábado, 25 de setembro, o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, faz críticas à PEC 23/2021, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento de precatórios. No texto, intitulado “PEC 23 não soluciona orçamento nem pagamento de precatórios, mas há alternativas”, ele ressalta que o valor das parcelas pressionará orçamentos futuros recolocando o problema e defende que as dívidas judiciais, a exemplo da dívida pública, sejam retiradas do teto de gastos.
“Apenas a exclusão dos precatórios do teto de gastos abriria espaço orçamentário de R$ 20 bilhões em 2022. Uma parte dos mais de R$ 20 bilhões devidos a Estados e Municípios poderiam compor encontro voluntário de contas dentro do próprio setor público consolidado. Além disso, as despesas com precatórios passariam a ser cumpridas na integralidade, inclusive após 2022”, destaca, em trecho do artigo. Ele ressalta, também, que a sugestão de compensação dos valores com créditos de outra natureza, tributária, por exemplo, e possibilidade de emissão de títulos públicos pela União, com permissão para transferência de titularidade, são iniciativas que, juntas, apontam para resolução do problema.
Sobre a narrativa do governo de que, caso o texto não seja aprovado, faltará dinheiro, inclusive, para o pagamento de salários dos servidores, Cerqueira pontua que não há fundamento nessas ameaças. “Detentor de US$ 355 bilhões em reservas internacionais, com R$ 1,6 trilhão em caixa, Selic abaixo da inflação e receitas em alta, o Governo Central pode, financeiramente, acomodar em 2022 o crescimento, não de todo inesperado, das dívidas judiciais, e ao mesmo tempo elevar/aperfeiçoar as transferências de renda aos mais vulneráveis, recuperar o investimento, e repor o poder de compra dos salários civis congelados há mais de três anos. Para tanto, não falta “dinheiro”, mas orçamento (autorização) para gastar”, afirma.