A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, 9 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que promove um calote nos precatórios e altera a forma de calcular o teto de gastos. O texto segue para análise do Senado Federal.
Tendo em vista os enormes prejuízos que a promulgação da PEC pode representar, não só para grandes credores, mas também para detentores de precatórios alimentares (trabalhistas) e para a segurança jurídica do país, o Unacon Sindical reforça o chamado à mobilização da carreira de Finanças e Controle. O trabalho parlamentar será intensificado junto aos senadores e questionamentos jurídicos já estão em fase de formatação.
O texto aprovado na Câmara prevê uma limitação para os pagamentos anuais de precatórios, atrelada a sub-teto de gastos, que deve comportar R$ 44 bilhões em 2022, segundo estimativas, menos da metade dos R$ 89,1 bilhões inscritos originalmente no orçamento. Dentro desse valor, terão preferência:
i) as requisições de pequeno valor (RPV’s) até 60 salários-mínimos, estimados em R$ 72,6 mil para o ano que vem;
ii) os precatórios de idosos, deficientes ou portadores de doenças graves, com pagamento preferencial até o triplo do limite das RPVs, cerca de R$ 217,8 mil;
iii) e os relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), limitados até 40% dos valores previstos.
Só em 2022 o calote poderá chegar a R$ 45,1 bilhões, incluindo precatórios alimentares de servidores públicos e também dos grupos prioritários naquilo que exceder o triplo do limite de RPVs. Os valores não pagos serão inscritos com preferência no exercício seguinte, e assim sucessivamente, criando bola de neve de dívida sem previsão de pagamento.
A PEC 23/2021 possibilita pagamentos de precatórios fora do teto de gastos, mas para tanto o credor deve aceitar deságio de 40% nos valores. A medida ignora que muitos detentores de precatórios, como servidores da carreira de Finanças e Controle e de outras carreiras de Estado, já abriram mão de parte dos valores a receber em acordos firmados com a própria União. Fere-se, assim, direito líquido e certo resultado de acordo voluntário assinado por ambas as partes, governo e servidor, e homologado pela Justiça.
Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical, avalia que “prossegue a sanha destrutiva de direitos, do orçamento (secreto), da segurança jurídica, da Constituição Cidadã de 1988. E que fique bem claro, o novo Auxílio Brasil, como o Emergencial no ano passado e este ano, independe da implosão do estado de direito. A aprovação da PEC 23/2021 redundará em calote de precatórios, inclusive de boa parte dos inscritos para pagamento em 2022, gerando bola de neve de dívida. Seguiremos trabalhando para derrotar a proposta no Senado Federal. Se aprovada, iremos até o STF para reverter esse absurdo.”
TRAMITAÇÃO
De acordo com o trâmite parlamentar, a PEC 23/2021 deve ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A previsão inicial do presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) é de que isso ocorra em 24 de novembro.
Nessa fase decisiva, sua mobilização é fundamental. Envie mensagens aos senadores pelas redes sociais. Acesse abaixo a ferramenta interativa com os links das redes e o material da campanha Calote Não é Solução.
Foto: Agência Câmara