O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 2 de dezembro, nos dois turnos regimentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê, entre outras medidas, a postergação do pagamento de precatórios federais. A versão aprovada tem mudanças significativas em relação ao texto votado na Câmara dos Deputados, por isso volta à Casa iniciadora para nova votação.
Entre as alterações feitas no Senado, o destaque é para exclusão dos pagamentos dos precatórios do Fundef da regra do teto de gastos. Se mantida pela Câmara, a medida permitirá que, dentro da limitação do subteto, seja comportado um volume maior de precatórios de outra natureza.
Em nota jurídica publicada na noite desta quinta, o escritório Fischgold e Benevides, que assessora o Fórum Nacional das Carreiras de Estado, explica como ficam os pagamentos. “O pagamento ocorrerá na seguinte ordem (§8º do art. 107 do ADCT): (i) requisições de pequeno valor (RPV’s); (ii) precatórios alimentares cujos titulares tenham 60 anos, sejam portadores de doença grave, sejam pessoas com deficiência até o limite de 180 salários-mínimos (iii) demais precatórios alimentares de até 180 salários-mínimos (iv) o valor dos precatórios alimentares que ultrapassar 180 salários-mínimos e todos os demais precatórios, até que seja atingido o limite de gastos”.
Para a assessora jurídica do Unacon Sindical, Ana Torreão, “tendo como base a previsão orçamentária apresentada para o exercício de 2022 e a ordem de pagamento preferencial dos valores alimentícios prevista na redação atual da PEC 23/2021, a perspectiva é de que os precatórios alimentares inscritos em 2021 sejam integralmente quitados até o final de 2022”. Ela ressalta, no entanto, que é necessário, de todo modo, aguardar a regulamentação, a ser apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para verificar como se dará a operacionalização desses pagamentos com prioridade.
Embora a projeção traga certo alívio, é preciso ter cautela. A redação aprovada no Senado ainda pode sofrer mudanças na Câmara. Além disso, os cálculos foram feitos com base em números apresentados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda não há dados oficiais disponíveis.
PRÓXIMOS PASSOS
O Unacon Sindical segue trabalhando pela rejeição da matéria, tendo em vista a grande insegurança trazida pelo texto. Além disso, a equipe jurídica trabalha na minuta de uma ação direta de inconstitucionalidade para, se preciso, levar a questão ao Supremo Tribunal Federal.
“Se a Câmara mantiver texto do Senado, vamos ao STF evitar o calote nos precatórios federais. Exigiremos respeito aos nossos associados e a observância dos princípios constitucionais”, avisa o secretário executivo do Sindicato, Rudinei Marques.
RETROSPECTIVA
Desde o envio da matéria ao Congresso Nacional, em agosto, o Unacon Sindical, o Fonacate, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades representativas se uniram num esforço conjunto para alertar sobre as inconstitucionalidades e impactos da medida, além de apontar alternativas para honrar os pagamentos já inscritos e, ao mesmo tempo, garantir a verba necessária para o novo auxílio.
O trabalho não se limitou aos corredores do Parlamento. Com o slogan “Calote Não é Solução”, as entidades lançaram uma campanha de mídia na Globo News, ainda em veiculação, para conscientizar a população e os formadores de opinião sobre os prejuízos trazidos pela PEC. Nas redes sociais, o Sindicato contou a história de filiados que esperam há 28 anos pelo desfecho de ações judiciais e, agora, convivem com a incerteza. A luta também ganhou as ruas. Nos aeroportos e nas manifestações em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, realizadas semanalmente, dirigentes do Unacon Sindical pediram a rejeição da PEC 23/2021.
A mobilização, bem como a campanha de mídia e o trabalho parlamentar, segue nos próximos dias. Fique atento!