O Unacon Sindical protocolou nesta segunda-feira, 31 de janeiro, um pedido no Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064, que questiona as Emendas à Constituição 113 e 114, oriundas da PEC dos Precatórios. Os textos, dentre outras disposições, criam um subteto para pagamento de dívidas judiciais dentro do teto de gastos, o que deve gerar, nos próximos anos, uma bola de neve de estoque de precatórios.
“O exame da questão constitucional adentra tema sensível e de extrema relevância para a manutenção do Estado Democrático de Direito, pois relacionado a princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico, em especial a separação dos poderes; a efetividade da tutela jurisdicional; a segurança jurídica, a coisa julgada e o direito adquirido; e os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa”, argumenta a assessoria jurídica do Sindicato, na petição (acesse aqui ).
A ADI, protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades, pede, em caráter cautelar, a suspensão das emendas e a declaração de inconstitucionalidade das medidas.