O Unacon Sindical promoveu na manhã desta segunda-feira, 3 de julho, reunião com a assessoria jurídica e Auditores Federais de Finanças e Controle, lotados na Controladoria-Geral da União, que tiveram seus registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cancelados. Embora a suspensão, em princípio, tenha ocorrido apenas na capital federal, o debate buscou definir estratégia para reformar o entendimento da Seccional e impedir a uniformização da decisão, com aplicação também em outros estados.
No início do evento, o secretário executivo do Sindicato, Rudinei Marques, apresentou um panorama da discussão sobre a compatibilidade das atribuições da carreira com o exercício da advocacia. “Tivemos inclusive, decisão liminar contra a suspensão promovida pelo Conselho Federal da OAB, em 2015. Na época, o cancelamento se baseou em uma interpretação, considerada equivocada pela Justiça, dos incisos II e III do artigo 28 do Estatuto da Ordem”, relembrou. Agora, no entanto, o cancelamento teve como base decisão do Superior Tribunal de Justiça que ampliou o entendimento sobre as carreiras públicas que exercem poder de polícia.
Tendo em vista possíveis conflitos em nova demanda judicial, os assessores jurídicos do Unacon Sindical, Victor Candido e Amanda Altoé, destacaram que, no primeiro momento, a atuação se dará na esfera administrativa. “O primeiro passo é apresentar as defesas prévias, buscando aplicar a decisão do Mandado de Segurança de 2015 para suspender o cancelamento da OAB/DF. Em paralelo, vamos apresentar uma consulta formal aos órgão supervisores da carreira sobre a interpretação do exercício de poder de polícia”, explicaram. Na sequência, se não houver efeito, o Sindicato deve impetrar recursos tanto na Seccional quanto no Conselho Federal e, apenas em último caso, ingressar com um novo Mandado de Segurança.
Os servidores que tenham sido notificados pela OAB sobre o cancelamento de seus registros podem encaminhar email para juridico@unaconsindical.org.br para solicitar orientação sobre a apresentação de defesa prévia. Será enviado modelo com argumentos preliminares, acompanhado da petição original do MS e a decisão proferida na ação em 2015.