Na tarde desta quarta-feira, 4 de dezembro, o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, esteve presente na 4ª Reunião Plenária Ordinária da Câmara Técnica de Transformação do Estado do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a última do ano, que ocorreu no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O encontro, que contou com a presença da ministra Esther Dweck e do secretário José Lopez Feijóo, focou na atualização sobre ações e entregas do MGI e na definição dos próximos passos da Câmara Técnica para o biênio 2025/2026.
Rudinei Marques aproveitou o momento para questionar a ministra sobre pautas importantes para o funcionalismo. “A decisão do STF na ADI 2135 nos preocupa. Talvez seja o momento de regulamentar as carreiras de Estado, com as garantias adicionais previstas na Constituição Federal, assim como proteger as demais carreiras de outras formas. A PEC 45/2024, do pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso, também enseja preocupações”.
Marques ressaltou a importância da voz da categoria nessas decisões. “Passamos oito anos discutindo o PL 2721/21, do extrateto, então não podemos ser surpreendidos com um projeto de Lei Complementar que não passou por todo esse debate. Por fim, as negociações salariais deste ano provam que temos que avançar imediatamente com um projeto de lei de negociação coletiva no serviço público, assim como o direito de greve e a organização sindical”.
A ministra Esther Dweck concordou com a importância desses tópicos e informou que discussões estão em andamento. “Ainda não há uma definição sobre o julgamento da ADI 2135, mas a AGU deve apresentar embargos declaratórios ao STF. O envio de projeto de Lei Complementar para conter os supersalários será feito em 2025, a partir das discussões e do texto do PL 2721/21, atualmente no Senado”.
Sobre a atuação do Ministério e as negociações ocorridas durante o ano, ela comentou que “existem raros momentos em que o governo decide conversar carreira por carreira. Não foi uma negociação perfeita, mas buscamos melhorar a situação do funcionalismo no país, resolvendo os problemas internos de cada carreira”. Ela ressaltou o diálogo presente durante todo o processo, afirmando que deseja a continuidade desse contato, e que o governo trabalha na regulamentação da Convenção 151 da OIT.
Questionado sobre o andamento do acordo assinado entre o governo e a carreira de Finanças e Controle, o secretário Feijóo afirmou que todas as partes do termo serão cumpridas em tempo hábil. “Não há necessidade do MGI ser acionado para garantir o início dos GTs. Nosso plano é que eles sejam instaurados nos próximos dias e as discussões comecem quanto antes”.
Marques também questionou quanto ao ingresso de novos servidores, haja vista as alterações programadas nas tabelas salariais de todas as carreiras. O ministério esclareceu que há uma discussão jurídica sobre se as novas nomeações seguirão os valores estipulados no edital ou se serão alocadas na classe inicial das novas tabelas. A questão deverá ser resolvida na Medida Provisória que autoriza os reajustes, a ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana.