Após cobranças do Unacon Sindical, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) marcou para 17 de janeiro de 2025 a instalação dos grupos de trabalho (GTs) previstos no Termo de Acordo n.º 41/2024, assinado em novembro. Os GTs, que serão integrados por representantes do Sindicato, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, serão destinados à elaboração do projeto da nova lei da carreira de Finanças e Controle e ao debate sobre a mudança no requisito de ingresso para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC).
A nova lei avançará na definição de atribuições privativas e não privativas no exercício dos cargos que compõem a carreira, tanto na CGU quanto na STN, além de prerrogativas para o desempenho das funções. Ainda serão incluídos no projeto os critérios de ingresso e desenvolvimento na carreira, considerando as especificidades de atuação nos órgãos. O GT terá duração de 180 dias.
O segundo GT será destinado ao debate sobre a exigência de nível superior para ingresso no cargo de TFFC e terá duração de 90 dias, prorrogável por mais 30. Essa não é a primeira vez que o tema será tratado em GT interministerial. Em 2015, após anos de construção, a exigência constou em acordo assinado com o governo e tramitou no Congresso Nacional, em 2016, mas foi alvo de veto pelo então presidente Michel Temer. Agora, apesar de toda a mobilização empreendida para cobrar o cumprimento do acordo passado, o tema voltará ao estágio de debate. No entanto, com todas as etapas já superadas anteriormente, o acúmulo de argumentos técnicos e jurídicos deverá amparar a reivindicação do Unacon Sindical.