A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA) foi adiada para o ano que vem, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na quarta-feira, 18 de dezembro, conta com item que pode assegurar o reajuste dos servidores. O dispositivo, detalhado no parágrafo 1º do artigo 113 da LDO, cria uma exceção para permitir “aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreira vigentes antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025″.
O texto foi incluído na LDO, via emenda, para assegurar que o governo honre com os acordos firmados. Frutos de intensa negociação com os servidores públicos, os reajustes permitirão compatibilizar a preservação do poder de compra dos servidores com a consolidação fiscal.
Assinado no dia 21 de novembro, o Termo de Acordo nº 41 prevê reajuste de até 23% para os Auditores e até 24% para os Técnicos, divididos em duas parcelas (janeiro de 2025 e abril de 2026) (relembre aqui). A proposta foi aprovada pelos servidores com 67,7% dos votos (relembre aqui).