Novo presidente do TSE quer teto para gasto em campanha eleitoral
Autor: Márcio Falcão
Fonte: Folha de São Paulo
Novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro José Antonio Dias Toffoli cobrou do Congresso, nesta sexta-feira (16), o estabelecimento de uma norma impondo teto de gastos para as campanhas eleitorais.
De acordo com ele, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe a doação de empresas para as campanhas não deve ter efeito sobre as eleições deste ano. Já há maioria formada na corte, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, retardando a formalização da decisão.
Ele afirmou que o Congresso pode contornar a situação ao cumprir o que determina a Constituição e estabelecer nos próximos dias um teto para os gastos. Pela lei, se o Congresso não fixar um limite até 10 de junho, os partidos podem gastar quanto quiserem.
O ministro afirmou que procurou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que prometeram avançar com o debate no Legislativo. “Há uma possibilidade, tenho esperança que o Congresso aprove a lei estabelecendo o teto”.
No Supremo, Toffoli votou pelo veto às doações de empresas a candidatos, mas ele disse que isso não impede o “caixa 2”. “O Caixa 2 não pode existir, é ilícito. Ma o fato de impedir doação de empresas não impede o caixa 2. O que tem que ter é o teto de gastos. Tendo controle das doações, tem como aferir se realmente aquela candidatura gastou dentro”, disse.
Apesar das notícias sobre irregularidades nos gastos de fundo partidário, o ministro afirmou que o TSE e o Congresso estão atuando para garantir maior controle e eficácia na fiscalização das prestações de contas.
O presidente do tribunal reforçou que, em seu entendimento, não há limitação na resolução do TSE que obriga o Ministério Público a obter autorização judicial para investigar crimes eleitorais. A norma deve ser discutida pelo STF na próxima quarta-feira.
Ele disse que o MP é parcial e que a Justiça é quem cabe à imparcialidade. “Não há limitação da investigação. O que é necessário é que a investigação tenha capa, existência, se não, é algo que está na gaveta, algo que não tem transparência e que será usado quando quiserem.
Quando tem a submissão ao Judiciário, há necessidade de investigar. Ninguém pode jogar na lata do lixo sem fundamentação. É transparência”, disse. Ele defendeu também que os processos de cassação de mandatos na Justiça Eleitoral ocorram sob sigilo. Ele ressaltou, entretanto, que isso não faz parte da sua plataforma no comando do TSE.
Toffoli afirmou que sua posição leva em conta o que determina a Constituição, estabelecendo que “ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça”, para processos depois que já houve a posse. Para o ministro, a publicidade pode gerar instabilidade na administração do município. O ministro, no entanto, explicou que esta é uma visão acadêmica.
“Isso não é proteger [o candidato], é para proteger o cidadão, o eleitor. O que ocorre na prática é que o prefeito que está para ser cassado cria uma instabilidade administrativa de gestão. Foi uma questão acadêmica, colocada em um ambiente acadêmico, mas a prática tem sido amplamente transparente”, disse.
“Eu penso que é procurar aplicar a Constituição. A questão do sigilo é muito difícil no Brasil. Abordei isso numa palestra, mas esse não é o grande problema da Justiça Eleitoral. Não é uma plataforma, não é uma proposta”, completou.
Nova regra sobre doações de campanha vale só para 2015, diz presidente do TSE
Até abril, seis dos 11 ministros do STF se posicionaram pela inconstitucionalidade de donativos feitos por pessoas jurídicas
Autor: Erich Decat
Fonte: O Estado de S.Paulo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira, 16, que, mesmo que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de doação de empresas privadas este ano, essa regra não deverá ser aplicada na próxima eleição de outubro.
“É evidente que a essa altura, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal não será factível de aplicação nestas eleições. Já adianto que, nestas eleições, diante de o processo se iniciar no dia 10 de junho, com as convenções e, a partir dali, com a abertura de contas de campanha, evidentemente que não há tempo hábil de se aplicar, mesmo que a decisão que prevaleça seja pela inconstitucionalidade”, afirmou Toffoli em coletiva à jornalistas na sede do tribunal em Brasília.
No encontro com jornalistas, o ministro Dias Toffoli, que comandará a Corte Eleitoral pelos próximos dois anos, defendeu, no entanto, que o Congresso Nacional aprove um projeto que estabeleça um teto para doações. Ele disse que vem discutindo essa possibilidade com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
“Há que algo que pode ser feito até o dia 10 de junho. Até lá poderá ser editada lei que estabelece teto de gastos nas campanhas. Esta lei nunca foi editada pelo Congresso e a lei vigente diz que, não havendo a lei que estabelece o teto, é livre aos partidos, coligações e candidatos se autoestabelecerem um teto. Se é livre, o céu é o limite”, afirmou.
No início de abril, seis dos 11 ministros do STF se posicionaram pela inconstitucionalidade das doações de campanha eleitorais por pessoas jurídicas. Um deles votou contra. A decisão final foi adiada pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Até o momento, votaram pela procedência integral da ação os ministros Luiz Fux (relator), Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.O ministro Marco Aurélio Mello votou pela procedência parcial da ação, mas seu voto, na essência, veda as doações para campanhas por pessoas jurídicas. O único voto contra foi do ministro Teori Zavascki.
Toffoli defende sigilo para ações de contestação de mandato
Novo presidente do TSE diz que segredo evita “instabilidade administrativa”. Na primeira entrevista coletiva após assumir o cargo, ministro também cobrou do Congresso definição de limite para gastos na campanhas eleitorais de outubro
Fonte: Congresso em Foco
Recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Dias Toffoli defendeu nesta sexta-feira (16) o sigilo na tramitação de ações de impugnação de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo ele, “a Justiça e o sistema eleitorais não têm cumprido esse dispositivo”.
“Embora a própria Constituição traga o princípio da transparência, a própria Constituição traz também essa determinação [sobre o sigilo]. E qual a razão de ser disso? Não é proteger quem está sendo impugnado, quem está sendo cassado. É proteger os cidadãos e os eleitores. Numa cidade em que o prefeito está em vias de ser cassado, cria-se uma instabilidade administrativa”, disse Toffoli, em entrevista coletiva. Ele assumiu o comando do tribunal na última terça-feira (13).
A Constituição diz que mandatos eletivos podem ser contestados na Justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação dos políticos eleitos em casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esses processos, segundo a Constituição, devem tramitar sob segredo de Justiça. “A prática da Justiça tem sido a ampla transparência, mas eu sou submetido à Constituição”, disse Toffoli.
Apesar de ser favorável ao sigilo, Toffoli afirmou que essa questão não deve ser tratada na sua gestão. “O que se pode fazer é procurar aplicar a Constituição, mas não tem sido essa a prática. A questão do sigilo é muito difícil no Brasil. Abordei isso na esfera acadêmica [em uma palestra hoje]. Mas esse não é o grande problema da Justiça eleitoral. Não é uma proposta, uma plataforma”.
Gastos
Na coletiva, Toffoli cobrou que o Congresso estabeleça um teto de gastos de candidatos para as campanhas eleitorais deste ano. Ele lembrou que a Lei das Eleições prevê uma regulamentação sobre os limites, que deve ser aprovada até o dia 10 de junho, mês das convenções partidárias para escolha dos candidatos. Conforme a lei das eleições, cada partido deverá estabelecer o teto de gastos caso não seja fixado um limite.
“Há uma possibilidade [de fixar limite] e ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputados”, disse Toffoli, citando que já conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sobre uma regulamentação do limite de gastos.
Na avaliação do novo ministro do TSE, o teto poderia ser fixado com base na população de cada estado e a medida poderia auxiliar no controle do financiamento de campanhas por empresas privadas.
Dias Toffoli informou que o TSE deverá discutir até o fim deste mês se a minirreforma eleitoral, aprovada em 2013 pelo Congresso, vai valer nas eleições deste ano. O tribunal deverá se posicionar em uma consulta protocolada pelo ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A minirreforma, sancionada em dezembro último pela presidenta Dilma Rousseff, prevê medidas para redução dos custos das campanhas.
Titulares de CPI receberam doações de fornecedores da Petrobras
Recursos teriam sido usados para financiar campanhas durante as eleições de 2010
Fonte: Correio Braziliense
Dos 12 titulares indicados para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras do Senado conhecidos até agora, pelo menos quatro receberam dinheiro de empresas fornecedoras da estatal durante as eleições de 2010. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, o relator da comissão, José Pimentel (PT-CE), teria recebido R$ 1 milhão da Camargo Corrêa, empreiteira que lidera o consórcio responsável por obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, alvo de suspeitas.
Outros três titulares da comissão também receberam de fornecedores da Petrobras. Humberto Costa (PT-PE) recebeu R$ 1 milhão da Camargo Corrêa para sua campanha ao Senado. A Camargo Corrêa também contribuiu para as campanhas de Ciro Nogueira (PP-PI), com R$ 150 mil, e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), com R$ 500 mil.
Até o momento, são conhecidos 12 titulares da CPI no Senado. A comissão foi instalada na quarta-feira (14/5) e é controlada pela maioria governista. Os aliados de Dilma aprovaram convites para ouvir a atual presidente da estatal, Graça Foster, e o seu antecessor, José Sergio
STF autoriza repatriação de US$ 53 mi em contas atribuídas a Paulo Maluf
O ministro Ricardo Lewandowski também deu permissão para que sejam transferidos para a Justiça brasileira os processos contra deputado que tramitam no exterior – França, Ilhas Jersey, Luxemburgo e Suíça
Autora: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de S. Paulo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Ministério Público a tomar providências para repatriar US$ 53 milhões que já estão bloqueados no exterior e que supostamente foram desviados de obras da prefeitura de São Paulo durante a administração de Paulo
Lewandowski também deu permissão para que o Ministério Público requeira a transferência de procedimentos criminais abertos contra Maluf na França, Ilhas Jersey, Luxemburgo e Suíça. O ministro concordou com os argumentos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que esses processos devem tramitar na Justiça brasileira.
A reportagem do Estado contatou Maluf por meio de sua assessoria, mas recebeu a informação de que ele estava num voo e, por isso não teria como se manifestar sobre o despacho de Lewandowski.
Como os supostos crimes seriam uma decorrência de delitos praticados no Brasil contra o patrimônio do município de São Paulo, Lewandowski concluiu que há uma conexão com uma ação que já tramita no STF e na qual Maluf é acusado de lavagem de dinheiro.
“A meu sentir, portanto, os procedimentos criminais em trâmite no exterior, quando conexos com esta ação penal, podem ser submetidos à jurisdição brasileira, especificamente do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lewandowski.
Privilégio. Por ter mandato parlamentar, Maluf tem o direito ao chamado foro privilegiado, ou seja, somente pode ser investigado e processado perante o Supremo.
De acordo com Lewandowski, a vinda para o Brasil dos procedimentos que tramitam no exterior deverá garantir a efetividade já que Maluf vive aqui. “A vinda dos demais processos para trâmite centralizado em solo brasileiro também se justifica sob a perspectiva de efetividade da jurisdição, de modo a garantir que, com a presença do réu, residente no Brasil, as instruções processuais atinjam seus desideratos”, disse o ministro.
“Uma vez aferida a conexão com condutas típicas imputadas nesta ação penal, atreladas à evasão de divisas decorrentes de apontado desvio de dinheiro público da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, os valores bloqueados no exterior, que correspondem, segundo o documento anexado à petição STF 19.229/2014, a aproximadamente US$ 53 milhões (cinquenta e três milhões de dólares), deverão ser repatriados”, concluiu o ministro.