Correio Braziliense – 07/07/2011
Texto que altera as regras de concorrências públicas para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 é aprovado em plenário e segue a sanção presidencial. Oposição argumenta que projeto de lei abre brechas à corrupção
O Senado aprovou ontem à noite a medida provisória que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a Secretaria Nacional de Aviação Civil. A nova lei, que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, flexibiliza as licitações para obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A oposição alertou que há brechas no texto para permitir que todas as obras públicas sejam beneficiadas pelo novo modelo de concorrência.
A principal mudança é tornar o orçamento disponível aos projetos desconhecidos do grande público — o acesso seria apenas dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). O governo espera, com isso, reduzir o valor das obras e evitar que empresas combinem preço e dividam os lotes da concorrência.
O presidente da Autoridade Pública Olímpica (APO), Márcio Fortes, defendeu a nova lei. “O RDC vai evitar um conluio entre todos os participantes. Ao divulgar o valor do orçamento, as empresas vão ter que apresentar a realidade, e quem sair dessa realidade vai perder a licitação”, afirmou Fortes ao Correio. Ele ponderou que não adianta apenas preço baixo. “A seleção tem de ser correta para evitar preços baixos e obras ruins. É preciso garantia de que a obra será entregue a tempo, com qualidade”, acrescentou.
O RDC, no entanto, permite que o valor final da proposta vencedora seja até 10% superior ao orçamento máximo estipulado pelo governo. A única ressalva é se a cifra for superior a esse percentual. Se isso ocorrer, o vencedor será convocado para renegociar o preço para deixá-lo dentro da margem.
Segundo o presidente da APO, haverá um cadastro das empresas que participarem das licitações com o histórico das concorrências, os preços ofertados e o tipo de produto, inspirado numa prática do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Márcio Fortes afirmou que buscará parcerias com órgãos como o TCU e a Controladoria-Geral da União para evitar erros nesse cadastro. “É preciso haver uma boa seleção dessas empresas a fim de evitar que um erro possibilite o surgimento de uma empresa que não esteja capacitada a fazer as obras esperadas.”
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) discordou do presidente da APO e sustenta que o RDC abrirá as portas da corrupção nas obras da Copa e das Olimpíadas. “Ao contrário de estabelecer limites, estão sendo escancaradas as portas para todo tipo de desmando que macula a administração pública e fere o erário público brasileiro”, afirmou o tucano. O presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o regime diferenciado permitirá irregularidades. Ele argumentou que a lei pode permitir que a flexibilização seja estendida a qualquer obra pública, desde que haja um entendimento entre os entes federativos.
O texto aprovado pelo Senado é igual ao da Câmara, com uma única emenda de redação para corrigir o nome da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, que havia sido escrito errado anteriormente. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.