Diante das dúvidas dos filiados sobre os elevados reajustes aplicados pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), o Unacon Sindical disponibiliza uma nota informativa elaborada pela assessoria jurídica do Sindicato, além de um modelo de petição para os beneficiários que desejarem questionar os aumentos individualmente no Juizado Especial Cível. Os documentos foram divulgados após a live promovida pela presidente da Fundação, Gildenora Dantas, sobre o tema.
A análise do escritório Torreão Braz Advogados conclui que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduz significativamente as chances de êxito de ações coletivas contra reajustes de planos de autogestão. Por esse motivo, o parecer jurídico não recomenda o ajuizamento de ação coletiva pelo Unacon Sindical, considerando tanto a jurisprudência atual quanto os riscos financeiros envolvidos para a entidade e para os próprios beneficiários.
Os filiados podem, entretanto, buscar individualmente a tutela jurisdicional, caso entendam que houve prejuízo em seu caso concreto. Para facilitar esse procedimento, o Sindicato disponibiliza um modelo de petição inicial para utilização no Juizado Especial Cível, onde não há necessidade de advogado na fase inicial da ação. A nota jurídica ressalta, entretanto, que a jurisprudência atual tem admitido esse tipo de reajuste em planos de autogestão.
Confira aqui a íntegra da nota informativa da assessoria jurídica, além do modelo de petição.