A assessoria jurídica do Unacon Sindical disponibiliza, abaixo, modelo de petição para os filiados que desejam ingressar com ação individual para questionar a limitação do auxílio-saúde aos dependentes inscritos no mesmo plano do qual é titular, nos termos da Portaria Normativa (PN) n. 1/2017 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). A demanda (opção 1) também tem objetivo de reaver valores retroativos e impedir a reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Aqueles que foram notificados para devolução de valores e querem apenas impedir a cobrança, devem escolher o modelo de petição específico ( opção 2).
Além das petições, estão disponíveis notas explicativas com orientações sobre como protocolar a ação em Juizados Especiais, sem a necessidade de nomear um advogado, como proceder com cálculo da causa, onde protocolar a demanda e outras informações.
Nesta semana, o Sindicato também ingressou com um pedido de antecipação de tutela na ação coletiva com o mesmo objeto (leia aqui).
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