O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, apresentou uma proposta do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (SIDEC) para a direção da UNACON na última sexta-feira, 25. O documento é o mesmo entregue às entidades do Fisco.
Confira, abaixo, a íntegra da proposta.
Progressão e Promoção – Proposta da Mesa de Negociação
Art. 1° O desenvolvimento nas carreiras referidas no Art. X dar-se-á por meio de sistema de avaliação de desempenho, que levará em conta o mérito e o tempo efetivo exercício dos seus integrantes no cargo, além do resultado institucional dos órgãos onde estiverem lotados.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
Art. 2° Para fins de progressão, serão considerados os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor.
§ 1° Ato do Poder Executivo determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual:
I – a partir do qual o servidor progredirá a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra; e
II – abaixo do qual o servidor não progredirá.
§ 2° A obtenção de percentual situado entre os limites referidos nos incisos do § 1° fará com que o servidor progrida com 18 (dezoito) meses de efetivo no padrão em que se encontra.
Art. 3° Para fins de promoção será estruturado sistema de desenvolvimento na carreira cuja forma, condições e critérios gerais definidos em regulamento.