A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que trata do direito dos servidores públicos de fazer negociação coletiva – foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (4 de novembro), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto agora será avaliado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator é o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).