A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que amplia o controle sobre as viagens internacionais de servidores públicos. A proposta acrescenta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispositivo que obriga os órgãos da administração pública a manter registro sobre passagens aéreas, diárias e outras despesas feitas em deslocamento de funcionários em serviço oficial ao exterior. O controle se aplica também ao servidor não efetivo.
