O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei tornando mais rigorosas as punições por crimes de corrupção quando cometidos por autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
O projeto propõe aumentar de dois para quatro anos a pena mínima aplicável nos caso de corrupção ativa ou passiva, peculato e concussão. Além disso, passa a considerar esses crimes hediondos, e, portanto, inafiançáveis, bem como passíveis de decretação de prisão temporária de 30 dias renováveis por igual período, sendo vedados anistia, graça e indulto.
Em outros dispositivos, o projeto veda também a liberdade condicional; estabelece o cumprimento inicial da pena em regime fechado; prevê a progressão de regime com 2/5 da pena (e não com 1/6) e o livramento condicional somente após o cumprimento de 2/3 da pena (e não 1/3).
As autoridades alcançadas pelo projeto são Presidente e Vice-Presidente da República; Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos; Ministros de Estado; Secretários Executivos; Secretários Nacionais e equivalentes; Secretários Estaduais, Distritais e Municipais; dirigentes máximos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; comandantes das Forças Armadas; membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Dia Internacional contra a Corrupção
O projeto foi anunciado durante evento comemorativo pelo Dia Internacional contra a Corrupção, promovido pela Controladoria-Geral da União em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. O evento reuniu, além do presidente Lula e do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; os presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler; diversos ministros de Estado e o professor Stuart Gilman, consultor da ONU e um dos maiores especialistas do mundo no tema anticorrupção.
Em pronunciamento feito durante o evento, o presidente Lula justificou o projeto com a necessidade de punir mais severamente os agentes públicos envolvidos em corrupção e pediu a extensão das punições às empresas corruptoras. Lula defendeu a ação dos órgãos de controle e atacou a manutenção de paraísos fiscais em alguns países do mundo. O presidente defendeu ainda o papel da imprensa no combate à corrupção: “Eu prefiro que saia manchetes para a gente poder investigar, do que não sair nada e a gente continuar sendo roubado, sem saber o que está acontecendo”, afirmou.
Leia a íntegra do pronunciamento do presidente Lula
Para o ministro Jorge Hage, embora não resolva sozinha o problema, a proposta do Governo é mais um avanço significativo no enfrentamento da corrupção. Hage defendeu a necessidade de implementação da reforma político-eleitoral e das leis processuais penais, que, segundo ele, são hoje “a principal garantia de impunidade e grande obstáculo no combate à corrupção”.
O ministro apresentou um balanço das principais ações do Governo e da CGU na prevenção e no combate à corrupção, destacando a crescente articulação entre os diversos órgãos que tratam da questão, bem como o crescente envolvimento da sociedade nessa luta. A apresentação foi intercalada com depoimentos de governadores, prefeitos, ministros de Estado, procuradores e dirigentes do Ministério Público Federal e do TCU, lideranças comunitárias e especialistas do Brasil e do mundo no tema anticorrupção.
Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Jorge Hage
Portal da Transparência
Durante o evento, foram anunciadas também três novas formas de consulta ao Portal da Transparência, ampliando ainda mais as opções já oferecidas à sociedade no acompanhamento do gasto público. A partir de agora, o Portal conta, também, com informações sobre as receitas federais e sobre os servidores da Administração Federal, além de facilitar a estados e municípios a criação de seus próprios portais, a partir de dados sobre as transferências da União para cada um desses entes.
Criado e administrado pela Controladoria-Geral da União, o portal já exibe ao controle social recursos da ordem de R$ 6,1 trilhões, dispostos em mais de 882 milhões de unidades de informação. Este ano, a média mensal de acessos está em 138 mil, contra a de 120 mil visitas/mês registradas no ano passado.