Os ministros do TCU se recusaram a decidir se vão reduzir ou não os salários de 42 servidores e aposentados do órgão que acumulam cargos permitidos por lei e, por isso, ganham acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 26.723,13.
Alegando que é necessário que o governo implante um cadastro nacional de vencimentos -determinado por lei desde 2004- e que o Congresso normatize os descontos, o tribunal transferiu a responsabilidade para Executivo e Legislativo.
A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) saiu anteontem, após debate de quase duas horas entre dez ministros presentes. O relator da matéria, ministro Augusto Nardes, aceitou mudar seu voto três vezes e, mesmo assim, dois ministros, Raimundo Carrero e Valmir Campelo, fizeram declaração de voto por discordar de trechos do pedido de Nardes.
Três ministros, Benjamim Zymler, José Jorge e José Múcio, votaram como Nardes, mas ressalvaram que seria melhor decidir sobre o caso específico dos 42 servidores que já haviam sido detectados. “Estamos devolvendo a tarefa de resolver para alguém que vai fazer o mesmo”, disse Múcio.
Em 2006, o Ministério Público denunciou que dois servidores estavam acumulando cargos com vencimentos acima do teto. Após três anos de investigações da área técnica, o número passou para 42.
O relator disse que os números da área técnica poderiam não estar corretos por falta de cadastro. Segundo ele, até mesmo dados do governo federal não possuem informações sobre vencimentos de diplomatas, militares e funcionários do Banco Central. Por isso, Nardes afirmou que seria melhor adiar a decisão até que as informações fossem consistentes.
Os ministros deram ainda prazo de 60 dias para o governo adotar “providências para a constituição de grupo de trabalho visando à implementação do sistema integrado de dados”.
Além disso, houve dúvidas se o TCU poderá determinar como serão feitos os descontos salariais e se será possível o servidor ter um teto para cada vencimento (por exemplo, professores que podem ter duas matrículas). Por isso, foi decidido recomendar ao Legislativo que elabore lei específica para regulamentar o teto.