O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei regulamentando o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre Estado e servidores públicos federais. A informação é do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.
O objetivo é definir regras claras e consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, como o desdobramento da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado no último dia 8 de abril pelo Congresso, resultado da mobilização de três décadas de entidades sindicais dos servidores públicos, entre elas a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Segundo a diretora do Departamento de Relações de Trabalho da SRH/MP, Marcela Tapajós e Silva, o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional deverá ser colocado em consulta pública pela Internet, nas páginas do Ministério do Planejamento. A abertura será feita para possibilitar que toda a sociedade conheça o Projeto e possa dar sugestões, dada sua importância tanto para a Administração Pública quanto para os servidores.
O projeto ainda está em debate, mas o secretário Duvanier adiantou tratar-se de uma lei geral de princípios, envolvendo o tripé Negociação Coletiva na Administração Pública/Garantia de exercício do mandato sindical/Regulamentação do exercício do direito de greve, direito que já é uma imposição constitucional.
A primeira versão do projeto, entretanto não foi aprovada pela Nova Central, que questiona o fato do debate em torno do projeto ter privilegiado apenas uma central sindical, em detrimento das demais.
Para o presidente da NCST, José Calixto Ramos, o Ministério do Planejamento erra ao não perceber que todos os debates e projetos de interesse dos trabalhadores sempre têm a participação unificada das centrais sindicais. “Portanto, justamente por essa falha, essa proposta de negociação coletiva no setor público terá dificuldades para tramitar no Congresso Nacional”, afirmou.