Lideranças de entidades do Serviço Público participam de audiência pública que vai discutir o PLP 555/10, que trata da Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos, no próximo dia 6 de maio (5ª feira), às 9h30, no Plenário 10, da Câmara dos Deputados. O PLP tem como finalidade regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.
O PLP 555/10 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso, para análise, depois que o Supremo Tribunal Federal – STF começou a deferir Mandado de Injunção, determinando a aplicação aos servidores públicos das mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será concedida aos servidores que exercerem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de trabalho para homens e mulheres, não exige idade mínima, mas não garante integralidade nem paridade, além de fixar uma série de exigências comprobatórias das atividades sob condições especiais.