Projetos de Leis estabelecem normas para controle público

Arquivos para download

Projeto de lei do Senado 229 de 2009 (aguardando votação)  (arquivo PDF 62k)

Projeto de lei do senado 248 de 2009 (aguardando votação)  (arquivo PDF 61k)

PEC 553/2006 (projeto arquivado)  (arquivo PDF 63k)