Relator acredita que a PEC 555/06 será aprovada pela comissão especial antes do recesso parlamentar. O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto. Na última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, realizada ontem (26), ele afirmou que acredita na aprovação da matéria pela comissão antes do recesso parlamentar (18 de julho).
A PEC extingue a taxação de 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapasse o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. Essa contribuição foi criada pela Emenda Constitucional (EC) 41/03, a chamada Reforma Previdenciária, e está em vigor desde 2004. O relator disse que, nas audiências públicas, identificou consenso entre os parlamentares no sentido de acabar com a contribuição. No entanto, ele revelou que ainda existem dois pontos polêmicos a serem negociados com o governo.
Retroatividade
O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da EC 41/03. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. “É uma questão que vai ter de ser bastante negociada para não ter óbice da base do governo”, avalia o relator.
Luiz Alberto aguarda informações dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento para subsidiar o seu parecer. “Nós temos que saber o volume de recursos gerado pela contribuição dos inativos, de 2004 até hoje”, destacou. “Pedimos também o fluxo estratificado por idade dos aposentados da Previdência, porque também há proposta de se estabelecer critérios etários para a contribuição, até chegar a um ponto em que esses aposentados não paguem absolutamente mais nada”, complementou.
Reparação de injustiça
Na audiência pública desta quarta-feira (26), entidades ligadas a várias categorias do serviço público federal defenderam a aprovação da PEC 555/06 para reparar “injustiça” com os aposentados pensionistas. “O desconto previdenciário dos inativos tem deixado o aposentado na condição de, muitas vezes, ter de fazer bico ou retornar ao mercado de trabalho para complementar a sua renda”, afirmou o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Rodrigues.
Para o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, não apenas o Congresso errou, ao aprovar a EC 41/03, mas também o Supremo Tribunal Federal, por não ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a contribuição foi criada com o propósito de reduzir os gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. “Mas isso acabou se revelando inócuo, já que a maioria dos servidores estaduais e municipais é isenta, em consequência da decisão do Supremo de dobrar o limite de isenção”, disse.
Renúncia previdenciária
A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil distribuiu nota, durante a audiência, com vários argumentos para a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Segundo a nota, nos últimos seis anos, a contribuição não gerou a economia prevista para a União e “só representou grande sacrifício para aposentados e pensionistas, constituindo-se confisco”.
Outro argumento da associação é que a renúncia previdenciária (exceções para alguns setores específicos), autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas.