O governo conseguiu incluir no texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO) um mecanismo para facilitar a atuação do novo presidente da República na montagem da estrutura do governo. Foi criada uma “janela” de três meses – de 1º de janeiro a 31 de março – para que o próximo presidente possa enviar ao Congresso projetos de lei que criem cargos “necessários à reorganização administrativa”, desde que respeite o limite global de gastos com pessoal aprovado no Orçamento da União. A manobra é para escapar da limitação imposta pela regra atual: projetos que tratam da criação de cargos, que gerem despesas para o ano seguinte, só podem ser enviados ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior, mesma data em que o governo envia o Orçamento.
Tradicionalmente, a LDO estabelece que o Anexo V do Orçamento da União só autorizará as despesas com pessoal, como criação de cargos e reajustes que forem objeto de projetos de lei apresentados até 31 de agosto. Isso quer dizer que, neste ano, os projetos tratando de cargos a serem preenchidos em 2011 teriam que ser enviados até essa data.
Mas, pela primeira vez, a regra mudou, com a concordância de parlamentares governistas e de oposição. O governo incluiu um dispositivo prevendo que o prazo de 31 de agosto “não se aplica para o caso de encaminhamento, entre 1º de janeiro e 31 de março de 2011, de projeto de lei que crie cargos necessários à reorganização administrativa no Poder Executivo, observado o limite global das despesas previstas no Anexo”.
Governistas: flexibilidade para o novo presidente
Segundo técnicos do Congresso que trabalharam na elaboração da LDO, o pedido veio da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. A justificativa dos governistas é a “flexibilidade” para que o novo presidente possa “adotar a melhor estrutura”, não podendo ficar restrito a prazos e proposições do governante anterior.
No ano passado, o governo teve que correr na apresentação de propostas para cumprir essa regra. No mesmo dia em que foi enviado ao Congresso a proposta de Orçamento da União para 2010, chegaram em torno de 14 projetos de lei prevendo justamente a criação de cargos e novas estruturas no serviço público, detalhadas no Anexo V. Com isso, os projetos podem ser aprovados posteriormente, mas terão a garantia de que haverá recursos no ano seguinte para seu pagamento.
O Anexo V do Orçamento de 2010 já previa, por exemplo, que neste ano o governo gastaria R$6,6 bilhões com o pagamento de mais uma parcela do reajuste dado aos servidores do Executivo, a partir de 2008 e de forma escalonada.
Câmara chancela MP que cria 206 cargos de confiança
Na prática, um presidente pode criar cargos e até mexer na estrutura da Presidência da República por meio de medida provisória. Mesmo assim, técnicos explicam que a ideia é criar uma janela na lei para evitar contestações.
O governo Lula tem se notabilizado pela criação de cargos e por mudanças nas estruturas de ministérios e secretarias. Anteontem, por exemplo, a Câmara chancelou a MP 483, que dava status de ministério a quatro secretarias e criava 206 cargos de confiança. Segundo recente levantamento do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o governo Lula criou, desde 2003, mais de 265 mil cargos e funções comissionadas. O líder interino do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), defendeu a alteração:
– Dá uma certa flexibilidade ao próximo governo (para montar sua estrutura), mas sem extrapolar a verba do Anexo V.
Técnicos em Orçamento e mesmo da oposição consideraram natural a criação da janela, devido às limitações de prazo impostas pela LDO, aprovada ontem por acordo entre todos os partidos.
Recentemente, o governo travou uma queda de braço com o Judiciário por causa de um projeto que prevê aumento salarial médio de 56% ao servidores daquele poder, mas sem previsão no Orçamento. O governo brecou a votação. Mas deu sinal verde para a aprovação do projeto de reajuste dos servidores do Senado, pois esse já tinha sua previsão de gasto no Anexo V do Orçamento desse ano.