Câmara dos Deputados – Plenário
Ordem do Dia nas Comissões
PEC 555/06 – CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/7/2010 às 14h30 – C O N F I R M A D A
I – Votação do Parecer do Relator.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Disposições Especiais
1 – PEC 555/2006 – do Sr. Carlos Mota e outros – que “revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. (Apensado: PEC 152/2007) Explicação: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 555/2006, da PEC nº 152/2007, apensada, e das emendas de nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Nilson Mourão, em 07/07/2010.