Fonte: Agência Câmara
A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar 603 ações do anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que viu na medida uma carta branca para que o próprio governo possa executar o Orçamento de 2011 sem considerar os objetivos traçados pelo Congresso.
O projeto da LDO aprovado no Congresso determinava que as prioridades do próximo ano correspondessem ao anexo construído pelos parlamentares e aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com os vetos do presidente Lula ao anexo, sobrou apenas o PAC, um programa que não é fechado – é comum que obras com execução em atraso saiam da lista para dar lugar a outras mais avançadas. Com isso, segundo avaliação do TCU, os vetos acabaram por dar ao Executivo uma grande discricionariedade na definição das metas de 2011.
“Existe uma indefinição do que seja PAC. Não tem uma lei dizendo o que é o programa”, disse o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do TCU, Marcelo Eira. Segundo ele, os vetos mostram falta de planejamento do governo e dificuldade no estabelecimento das prioridades.
Áreas atendidas
As 603 ações do anexo de metas foram elaboradas por 180 deputados, 43 senadores, 12 bancadas estaduais e 24 comissões permanentes, por meio de emendas parlamentares. As programações vetadas priorizavam áreas carentes de recursos e com impactos econômicos e sociais, como construção e restauração de rodovias, mobilidade urbana, infraestrutura hídrica e aeroportuária.
Um levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado mostra que a área de infraestrutura, que figurava no anexo aprovado com 364 investimentos, foi totalmente excluída.
Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso na semana passada o governo alegou que as ações foram excluídas do texto da lei pela dificuldade de incluí-las a tempo no projeto da lei orçamentária, que chega ao Parlamento no final deste mês. Também alegou que as programações implicam em gastos que não seriam totalmente financiáveis pelo Orçamento.
Ressalvas do TCU
Na avaliação de Marcelo Eira, os vetos tiveram como motivo principal um antigo embate entre o Executivo e o TCU. Desde 2004, quando começou a fazer o acompanhamento, o tribunal questiona a falta de correspondência entre as metas e prioridades elencadas na LDO e o que vem no projeto orçamentário.
Em 2009, por exemplo, a LDO previu 476 ações, das quais apenas 375 foram de fato contempladas com dotação orçamentária, e apenas 332 tiveram as despesas empenhadas. Em 2008, quase metade das ações incluídas por emendas parlamentares não foram aproveitadas no texto orçamentário. O descompasso vem fazendo com que o TCU aprove anualmente as contas do governo com ressalvas.
“A LDO foi feita para ser balizadora do Orçamento. Na prática, porém, ela não funciona assim. Não há correspondência entre a LDO e o Orçamento”, disse Marcelo Eira. Ele observa ainda que falta uma disposição mais firme dos congressistas de cobrar do governo o comprometimento com o texto da LDO.