Fonte: Anfip
A ANFIP, juntamente com o Sindifisco Nacional e o Sinait, participou no último dia 18, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), de reunião técnica com a diretora do Departamento de Relações Sindicais, Marcela Tapajós e Silva. No encontro, foram debatidos temas como aposentadoria especial do servidor público, conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia e contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e em empresa pública.
Aposentadoria Especial do servidor público
Na reunião realizada semana passada com as entidades, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, informou que a Orientação Normativa (ON) n°6 foi discutida com entidades de diversas carreiras antes de ser publicada, sendo que essas entidades reivindicaram a unificação de procedimentos por parte do MP em função da aplicação dos diversos casos de Mandados de Injunção.
O secretário afirmou, na ocasião, que a SRH/MP irá elaborar uma nova Orientação Normativa para se adequar à Instrução Normativa SPPS n° 01/10, tendo em vista que o Ministério da Previdência Social é o órgão responsável por definir as diretrizes de aposentadoria tanto no Regime Geral quanto nos Regimes Próprios. Marcela reafirmou que serão feitas alterações na ON que, antes de serem publicadas, serão apresentadas às entidades.
A ANFIP manifestou-se inconformada com o artigo 3º, que estabelece o reajustamento pela média aritmética simples, conforme prevê a Lei nº 10.887/2004; com o artigo 4º, que prevê quebra da paridade constitucional, e com o artigo 14, que veda a desaverbação do tempo de licença-prêmio contado em dobro para fins de aposentadoria, pelo artigo 40 da Constituição Federal. No entendimento da ANFIP, são alterações que extrapolam o conteúdo do Mandado de Injunção nº 1.616 e outros sobre o mesmo assunto.
Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia
Marcela explicou que existe um arcabouço de manifestações favoráveis à conversão, porém o MP ainda não se posicionou porque tem de fazer uma estimativa de custo que a questão irá gerar par a o governo. Segundo a diretora, o Planejamento está fazendo um levantamento do universo de pessoas que se enquadram na situação para verificar a possibilidade de realizar a conversão, mas não há prazo para que essa estimativa seja concluída. “O estudo do impacto financeiro já está sendo feito, sem previsão para ser concluído, porque os critérios que serão utilizados estão em fase de definição”, explicou.
A ANFIP lembrou que a demora em solucionar o assunto é prejudicial não só às pessoas que se enquadram no caso específico, como também ao governo.
Contagem de tempo de serviço prestado em Sociedade de Economia Mista
Sobre o assunto, as entidades lembraram que a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram a favor da contagem e sugeriram que o Planejamento reveja a questão e tome posição o mais breve possível.
Marcela disse que o MP ainda não aprofundou os estudos em torno da questão e explicou que as interpretações da AGU só são vinculantes para todos os órgãos da Administração Pública quando são ratificadas pelo presidente da República. Pelo contrário, só vinculam aqueles que estão no âmbito da AGU, o que se aplica a este caso. Na reunião, as entidades entregaram a Marcela cópia do Parecer nº. 028/2010/DECOR/CGU/AGU, que informou que fará uma nova análise do assunto à luz desse documento. Ela firmou, por fim, que o Planejamento está realizando debates sobre o assunto e poderá manifestar uma posição em outra ocasião.