Agência Câmara – 31/08/2011
Ontem, 30/08/2011, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3032/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº89 de 2007, que dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal, e que é de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo.