Na próxima terça-feira, 25, às 14h30min, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados (Anexo II, Plenário 03), ocorrerá Audiência Pública sobre a Regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Na reuniões anteriores, o UNACON Sindical foi representado por Márcia Uchôa, que participou ativamente do Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, no primeiro semestre deste ano.
Aprovada em 2010, a Convenção nº 151 da OIT trata das relações de trabalho na administração pública, garante o direito de livre organização sindical e prevê a institucionalização das negociações coletivas dos servidores públicos com o Executivo. Fortalece, assim, os sindicatos de servidores na luta por direitos trabalhistas e na defesa do aprimoramento das condições laborais.
O decreto que dá vigência à Convenção nº 151 está em tramitação e o governo brasileiro tem até março de 2012 para regulamentar a questão por meio de leis.
O UNACON Sindical já confirmou presença no evento!