Em pleno mês de janeiro a Diretoria Jurídica do UNACON Sindical está funcionando a todo vapor. Ainda neste mês, a entidade promoverá 7 novas ações judiciais, visando resguardar direitos de seus filiados.
Para o Diretor Jurídico, Roberto Kodama, a atuação do Sindicato em questões jurídicas tem sido decisiva. “O Poder Executivo, com frequência, esquiva-se do cumprimento da legislação e deixa de conceder benefícios devidos aos servidores. Somente em 2013, os filiados ao UNACON Sindical receberam precatórios e RPV’s de aproximadamente R$ 20 milhões, no total”, relata.
Veja a lista abaixo:
1) Concessão abono de permanência para servidores que se enquadram nas regras da EC 47/2005;
2) Garantia de manutenção do regime previdenciário anterior para o servidor, egresso de outro ente federativo, que assuma cargo público federal após a instituição da previdência complementar (Funpresp);
3) Garantia de reajuste para aposentadorias e pensões concedidas com base na EC 41/2003 ou em outra regra de transição;
4) Mandado de Injunção para garantir aposentadoria especial para servidores públicos federais;
5) Garantia de paridade para os pensionistas, cujos instituidores se enquadram nas regras da EC 47/2005;
6) Garantia de progressão funcional com o mesmo interstício de 12 meses para todos os servidores;
7) Desvio de função de Técnico de Finanças e Controle, pelo exercício de atribuições de AFC nos últimos 5 anos.
Em relação à última ação, trata-se de processo individual. Os interessados devem procurar imediatamente o departamento jurídico para obter as informações necessárias.
Contatos: Jefer: (61) 2107-5038 ou Francisca: (61) 2107-5018, e-mail: nucleojuridico@unacon.org.br.