CGU amenizou irregularidades no Ministério da Saúde, diz sindicato
Autora: Fernanda Odilla
Fonte: Folha de S. Paulo- 16/01/2014
As contas de responsáveis por contratos e repasses no Ministério da Saúde foram certificadas como “regulares com ressalvas” pela CGU (Controladoria-Geral da União), embora a equipe técnica havia indicado, em 2012, “irregularidade”, ao apontar pagamentos indevidos e falhas no controle interno.
“Os servidores que foram a campo ficaram frustrados quando viram que o resultado final foi atenuado por uma decisão de cúpula, que é quem tem, de fato, competência legal”, afirma Rudinei Marques, presidente da Unacon (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).
O sindicato divulgou nota de desagravo nesta quinta-feira (16) contra os esclarecimentos da CGU em relação à auditoria nas contas da secretaria executiva da Saúde feitas em 2012.
Nesta manhã, a CGU informou, por meio de nota, que “as dimensões, as proporções e a natureza dos fatos não os enquadram nas hipóteses que indicam a certificação de ‘contas irregulares'”. Os achados, segundo o órgão, se aplicam à categoria de “‘regulares com ressalvas’, exatamente como proposto pela equipe técnica e acatado pelo Ministro Chefe da CGU”.
A legislação, contudo, prevê que contas serão consideradas “regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário”.Não foi o caso do relatório, que apontou ocorrências com dano ou prejuízo” em contratos e repasses de 2012.
Concluído em julho do ano passado, o relatório apontou pelo menos três irregularidades graves que podem ter gerado, nas palavras dos auditores, um “dano potencial” de cerca de R$ 5 milhões aos cofres públicos. O documento também faz uma série de recomendações ao ministério, hoje comandado por Alexandre Padilha, ministro que deve deixar o cargo em breve para disputar o governo de São Paulo.
Além do ministro ser o principal nome do PT para concorrer ao governo paulista, dois dos servidores que tiveram as contas certificadas como “regulares com ressalvas” são da própria CGU e estavam cedidos para o Departamento de Logística em Saúde do ministério.
A CGU nega qualquer influência e diz que, “por óbvio”, o fato dos gestores pertencerem ou não ao órgão “não influencia”.
“No caso específico do Ministério da Saúde não se concluiu pela má-fé dos agentes. Tanto é assim que foram feitas diversas recomendações estruturantes, além daquelas relativas à apuração de responsabilidades para buscar o ressarcimento ao Erário. Essa foi a razão para a emissão do certificado regular com ressalvas, que, de resto, é como se procede em todos os casos semelhantes a este”, informou a CGU.
O órgão ainda não se posicionou em relação à nota da Unacon é explícita em afirmar que “os auditores manifestaram-se pela irregularidade das contas” do Ministério da Saúde. “Logo, a decisão final não coube à equipe de auditoria, mas às instâncias superiores que detêm essa competência legal”, diz o texto.
O sindicato afirma ainda que já sugeriu que divergências entre os que vão a campo e os que certificam as contas nos gabinetes fiquem explicitadas nos processos para dar mais transparência ao trabalho de controle.
Leia a íntegra da nota:
O UNACON Sindical, entidade que representa os Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), vem a público, por meio desta nota, manifestar sua irresignação quanto à Nota de Esclarecimento emitida pela Assessoria de Comunicação Social da CGU, em 15 de janeiro de 2014, sobre auditoria realizada pelo Órgão nas contas anuais do Ministério da Saúde, referentes ao exercício de 2012.
Ocorre que a Nota de Esclarecimento da CGU informa que a certificação das contas em tela como “regulares com ressalvas” foi a proposta original da equipe técnica que efetuou os trabalhos no Ministério da Saúde, quando, na verdade, os auditores manifestaram-se pela irregularidade das contas. Logo, a decisão final não coube à equipe de auditoria, mas às instâncias superiores que detêm essa competência legal.
Vale lembrar que, em 31 de março de 2013, por meio do Ofício nº 009, já sugerimos ao Ministro Jorge Hage o aprimoramento dos sistemas internos do Órgão, no sentido de registrar eventuais “opiniões divergentes dos servidores”, de forma a dar mais transparência às ações de controle interno.
CGU pega leve com Padilha candidato
Jornal de Brasília – 17/01/2014
Não é de agora que a cúpula petista e do governo federal protegem o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o candidato escolhido por Lula para disputar o governo de São Paulo. E justamente por isso. São Paulo será a prioridade do PT nas disputas estaduais deste ano. Após o sucesso da eleição de Fernando Haddad prefeito da capital, Lula aposta em outro novato nas urnas para vencer a resistência do eleitorado paulista.
Para Lula, se o PT conquistar os governos de Minas, Rio e São Paulo, os três maiores colégios eleitorais do País, o partido sai no lucro este no. Essa é sua meta.
Daí Padilha ter essa blindagem política. O que não se esperava é que entrasse nessa onda um conceituado órgão independente do governo, mas sob controle petista – e justo o que cuida de fiscalização. A Controladoria Geral da União pegou leve com a gestão do ministro na emissão de certificado para uma prestação de contas.
A CGU descobriu falhas graves na auditoria sobre um evento bancado pelo Ministério da Saúde, a ‘12ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (Expoepi)’. O problema é do tamanho do nome: um superfaturamento de R$ 2.053.023,73 ‘pagos indevidamente, sendo R$ 1.417.023,73 por serviços não prestados ou prestados em quantidade inferior ao cobrado; e R$ 636 mil de despesas antieconômicas’, segundo relato da própria CGU, que conseguiu bloquear R$ 169.608,00 de pagamentos futuros à GV2 Produções.
A despeito de tudo, o desfecho por ora foi surpreendente. A CGU enviou relatório para o Tribunal de Contas da União com certificado ‘contas regulares com ressalva’, e não ‘contas irregulares’, como de praxe em outros casos. Na nota divulgada no site, a CGU informa que foi proposto assim pela equipe técnica.
A CGU informou que se respalda na Instrução Normativa N.º 1, de 6 de abril de 2001, para certificar a auditoria com a expressão ‘contas irregulares com ressalva’, e para exemplo citou outros três casos. Já a GV2 Produções, procurada, não se pronunciou. O que não veio à tona é um embate ferrenho entre os técnicos da Controladoria com a cúpula do órgão. Eles foram contra esse encaminhamento, e engoliram seco. Caberá agora ao TCU julgar as contas, a despeito do certificado da CGU, e ali a conclusão pode ser outra.
Como supracitado, não é de hoje que o PT blinda Padilha. Foi assim quando a bancada no Senado barrou a instalação da CPI do Erro Médico – cujos dossiês, aos quais a Coluna teve acesso, justificam a investigação. A comissão focaria os casos gritantes de médicos em hospitais particulares de Brasília, mas a turma do jaleco, aliada ao ministro e ao seu partido, percebeu que o sangue alheio respingaria naturalmente nos hospitais públicos e, por consequência, nas ações do ministério e prejudicariam a imagem do ministro-candidato. Enterrada a CPI no Senado, menos uma dor de cabeça.
Padilha então passou a priorizar as viagens nos jatinhos da FAB para se promover no reduto eleitoral. Apenas para citar um caso, em dois dias o ministro fez seis voos de jatinhos do governo para visitar cidades paulistas. Passou por São Paulo, Ribeirão Preto, Marília, Guarulhos, São José dos Campos, São José do Rio Preto. Na agenda, assinaturas de convênios (normalmente isso é feito no gabinete) e visitas a hospitais, onde recebeu sorrisos, aplausos e tapinhas nas costas.
Ponto final
O ex-diretor Geral do DNIT no governo Lula, deputado federal Alexandre Silveira (PSD-MG), assumiu a secretaria de Saúde do governo de Minas. O que estrada tem a ver com saúde…. só eles sabem.
Mais fiscais para os viajantes, mas não para o próprio governo. Ou: O leão tem fome e quer comer em paz!
Fonte: Revista Veja
O texto que escrevi sobre o achaque de nossa alfândega a viajantes ficou viral, e inúmeros fiscais apareceram por aqui revoltados. Autorizei diversos comentários. Alguns mais educados, outros típicos de quem a carapuça serviu.
Não chamei todos os fiscais alfandegários de bandidos, naturalmente. Aos que se sentiram ofendidos injustamente, peço desculpas, pois sei que há gente séria no meio, como há até na política (mais raro ainda).
Apenas alertei para os abusos cometidos, e como vários leitores demonstraram, com suas próprias histórias, são bastante comuns, infelizmente. A arrogância, o tratamento rude, como se o viajante fosse um criminoso que acabou de assaltar um banco, a intimidação, as ameaças de que pode sobretaxar até nossas roupas, enfim, são testemunhos aos montes, e só alguém muito alienado poderia negar a existência do problema.
Pois bem: a Receita é a porta de entrada dos recursos públicos. Logo, claro que o estado faz um esforço extra para manter uma equipe de ponta e tecnologia avançada. Se tem uma coisa que o estado faz bem é taxar o cidadão. Portanto, não causa espanto o fato de que mais 420 fiscais serão contratados esse ano:
De acordo com o secretário da RFB, além da intenção de convocar 375 excedentes, conforme prevê o Orçamento da União para 2014, a Receita Federal deve chamar mais 45 candidatos da lista de excedentes para ocupar as vagas não preenchidas na primeira lista de convocados.
Até aí, tudo bem. Ou não. Mas esse não é o foco principal. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, MPOG, é o responsável por tais contratações, é quem autoriza a convocação dos candidatos aprovados. O mesmo MPOG diz à Controladoria Geral da União, CGU, órgão responsável por fiscalizar o governo, que não pode convocar 116 Analistas de Finanças e Controle, AFC.
Um leitor foi quem me chamou a atenção para o absurdo: “Desde o fim de 2012, a CGUprotocolou um pedido no MPOG solicitando a autorização para convocar os 116 excedentes para tentar recompor o quadro de pessoal que está com 2632 cargos vagos em uma pasta de 5000 cargos. Isso mostra que a CGU não é prioridade para o governo, pois desde o fim de 2012 o processo da autorização para esses 50% está engavetado a um bom tempo no MPOG”.
Ele acrescentou: “Para piorar, ao ir pessoalmente à CGU me informar sobre o fato, uma servidora disse que o MPOG, em reunião com a CGU, deu o seguinte recado: ‘Os 116 servidores o governo não pode nomear para CGU, mas vocês podem se contentar com 40 que já está de bom tamanho’.”
Em 2013, a Receita recebeu mais de mil funcionários novos. Esse ano, ao que tudo indica, serão no mínimo mais 420, mas há a chance razoável de chegar a quase 800 (100% do cadastro sendo aprovado). Como resume meu leitor: ”Vamos fortalecer a RFB para fiscalizar e arrecadar mais e, concomitantemente, vamos enfraquecer o controle e a fiscalização para que se desviem mais”.
Por isso, meus caros, preparem-se na volta das viagens, levem as etiquetas das roupas velhas, do iPad caindo aos pedaços, da câmera fotográfica, que nem pode mais ser registrada no aeroporto antes de sair. E estejam certos de que haverá cada vez mais pente fino e abusos por parte de fiscais, enquanto os fiscais do próprio governo terão de fazer milagre para verificar a montanha de recursos públicos arrecada, que cresce sem parar. O Leão tem fome!
MPF denuncia 14 acusados de desviar recursos do Ministério do Trabalho por meio de ONG
Acusados foram denunciados por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato e falsidade ideológica; ONG recebeu mais de R$ 47 milhões do Ministério do Trabalho entre 2008 e 2013
Autores: Fausto Macedo e Mateus Coutinho
Fonte: Estadão
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou à Justiça Federal 14 pessoas por participação em um esquema de desvio de recursos públicos em dois convênios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As irregularidades vieram à tona em setembro de 2013 durante a Operação Pronto Emprego – missão que a Polícia Federal deflagrou para investigar desvio de R$ 18 milhões de convênios firmados pelo Ministério do Trabalho com a ONG, Centro de Atendimento ao Trabalhador (CEAT) .
As informações foram divulgadas nesta quinta-feira, 16, pelo MPF. De acordo com o órgão, entre os anos de 2009 e 2013, o Ceat recebeu R$ 47 milhões para implantar, manter e operar centros públicos de emprego e renda – voltados para o atendimento a trabalhadores, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, execução de acordos, inclusão social e colocação de trabalhadores em atividades produtivas.
Entre os denunciados pelo Ministério Público Federal está a presidente da ONG Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), Jorgette Maria de Oliveira, por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e falsidade ideológica.
Gleide Santos Costa, que atuava como assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre 2008 e 2013 emitiu pareceres favoráveis à celebração de aditivos aos convênios com o Ceat, e em razão disso recebia vantagem indevida, segundo a denúncia.
O advogado Pedro Iokoi, que defende Jorgette e a ONG Ceat, disse que não iria se manifestar porque não teve acesso à denúncia do Ministério Público Federal. Quando a Operação Pronto Emprego foi deflagrada, Iokoi juntou aos autos do inquérito extenso relatório de atividades do Ceat. “O Centro de Atendimento ao Trabalhador não é uma entidade fantasma. Realizou importantes serviços, seus gestores são reconhecidos pela conduta correta.”
O Ministério Público detectou nos contratos firmados pelo Ceat vínculos pessoais entre os responsáveis pelas entidades envolvidas, o favorecimento às empresas contratadas e superfaturamento. Para o autor da denúncia, protocolada no último dia 9, o procurador da República Anderson Vagner Gois dos Santos, o fato de algumas empresas executarem apenas parcialmente alguns acordos ou mesmo não executá-los demonstra a existência de um esquema deliberado de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
O Ceat é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que faz a intermediação de mão de obra do sistema público federal de empregos. A entidade conta com dez unidades de atendimento ao trabalhador, sendo sete distribuídas na cidade de São Paulo e outras três na cidade do Rio de Janeiro.
Formação de quadrilha. Para o MPF, a presidente e mais seis integrantes do Ceat se associaram em quadrilha com o objetivo de cometer crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e lavagem e ocultação de bens e valores.
Segundo a acusação, a entidade dirigia os contratos superfaturados a empresas, que por sua vez faziam pagamentos a entidades fictícias. A partir desses pagamentos, parte significativa do dinheiro público desviado voltava para contas correntes de integrantes da quadrilha formada por integrantes do Ceat, de forma a ocultar a origem ilícita dos valores nas transações.
A presidente do Ceat foi denunciada pelo crime de corrupção ativa, pois, no entendimento do MPF ofereceu vantagem indevida ao assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE para que emitisse parecer favorável a contratos que determinavam aditivos em convênios. Dessa maneira, diz o Ministério Público, o MTE evitava novos chamamentos públicos, impedindo que outras instituições concorressem para ter acesso aos recursos do Ministério.
Um assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE que teria recebido propina também foi denunciado por corrupção passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa.
Atualmente, segundo o MPF, os bens da quadrilha estão bloqueados. O processo corre em segredo de Justiça.