O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que condiciona a renegociação das dívidas de Estados e Municípios a uma série de exigências fiscais, foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Entre os debatedores, a constatação de que a proposta representa uma grave ameaça ao Serviço Público foi unânime. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, compôs a mesa de debate na condição de vice-presidente da Pública – Central do Servidor e de presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Ele destacou que a aprovação do projeto pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos de vários estados.
“O texto diz: você tem que gastar menos, mas já está gastando mais. Pois diminui os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal e ao mesmo tempo inclui as terceirizações e contratações de serviços nessa conta. Se os servidores dos estados já estão sendo penalizados agora, eu não tenho dúvida que isso implicará para eles um congelamento dos salários de mais de dez anos”, destacou Marques. Ele também ressaltou que o artigo nº 21 do projeto prevê em seu terceiro inciso “o cancelamento de parcelas posteriores ao fim do mandato” do atual governo, o que acarretaria numa perda de “25% do reajuste negociado com Ministério do Planejamento, visto a última parcela está prevista para 2019. ”
Por fim, Marques convocou os servidores públicos para atuarem contra a proposta e em defesa da qualidade do Serviço Público. “O PLP 257 é ruim, temos que unir forças e acabar com esse projeto. ”
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, concordaram que o PLP 257/2016 acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, garantiu empenho contra o PLP 257/2016, que chamou de “projetinho vagabundo”. Paim apresentou o PLS 561/2015, de sua autoria, como uma possível solução para a renegociação das dívidas dos estados sem onerar o Serviço Público. A proposta, inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro, estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.
Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, o projeto vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos. ” “O rombo das contas públicas não está no Serviço Público, está no sistema da dívida, portanto não faz sentido penalizar o servidor, ” afirmou.
Também participarem dos debates o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Com informações: Agência Senado
Alterações: Ascom/Unacon Sindical