O Projeto de Lei 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara nesta terça-feira, 26 de setembro. No parecer, apreciado pela Comissão, o relator, deputado Betinho Gomes (PSBD/PE), defendeu a “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto.
“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, afirma o relator.
A necessidade de aprovação imediata do projeto foi tratada em reunião com o presidente da CCJC, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) no dia 10 de agosto. Na ocasião, Rudinei Marques presidente do Unacon Sindical ressaltou que a administração federal gasta em torno de R$ 50.000,00 para conduzir um processo administrativo disciplinar. “Com o projeto, teremos uma forma mais racional para a resolução de conflitos, gerando economia para o Estado”, defendeu.
A matéria segue agora para sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.
TRABALHO PARLAMENTAR
O Unacon Sindical acompanha a tramitação do PL 3831/2015 desde o início. O texto, votado nesta terça, que regulamenta, em parte, o artigo 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é resultado de dezenas de audiências públicas e debates, travados em gabinetes ou mesmo fora do Congresso. Acesse nos links abaixo uma pequena retrospectiva do trabalho do Sindicato em prol da regulamentação da negociação coletiva.
2017
Entidades debatem projeto de negociação coletiva e ações em defesa do serviço público
Unacon Sindical e relator defendem aprovação imediata do projeto de negociação coletiva
Sindicato retoma articulação pela aprovação da negociação coletiva no serviço público
Projeto que regulamenta negociação coletiva é aprovado, por unanimidade, na CTASP
2016
Deputados pedem vista conjunta ao projeto de negociação coletiva do serviço público
Na Câmara, Marques defende regulamentação da negociação coletiva
Relator do PL 3831/2015 pretende apresentar parecer antes do recesso parlamentar
Negociação coletiva está em análise na consultoria legislativa da Câmara
Entidades de classe defendem aprovação de projeto sobre negociação coletiva
2015
Comissão Especial do Senado aprova regulamentação da negociação coletiva
Marques defende a regulamentação da negociação coletiva
2014
Sindicato defende a regulamentação da negociação coletiva, no Senado