O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a devolução imediata da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
No ofício enviado aos parlamentares, o Fonacate afirma que “no momento em que o empregado mais necessita de recursos financeiros advindos do contrato de trabalho em vigor, o Estado privilegiaria os empregadores, em detrimento da manutenção das necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias”, e faz um apelo à razão e ao bom senso, requerendo sua imediata devolução sem apreciação.
“A MP 927 é uma medida inconstitucional e desumana”, afirmou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. Clique abaixo e confira o ofício.