Na manhã desta quinta-feira, 17 de dezembro, as entidades afiliadas ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se com o Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018, que altera as regras sobre improbidade administrativa.
Ao início da reunião hibrida, que contou com a participação de representantes dos diversos Estados por videoconferência, Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical e da Fenaud, agradeceu a participação de todos, na condição de presidente do Fonacate, e destacou que “o projeto de alteração da lei da improbidade administrativa evoluiu muito desde a versão original, mas ainda faltam alguns ajustes”.
No encontro de hoje as afiliadas apresentaram algumas sugestões para a melhoria do texto, que Marques reiterou a expectativa de que sejam “contempladas antes que o substitutivo seja submetido a votação em plenário”.
Representante da Fischgold Benevides Advogados, que faz a assessoria jurídica do Fonacate, Bruno Fischgold elogiou o parecer do deputado e salientou “a importância de se conferir legitimidade ativa aos advogados públicos, uma vez que eles, sim, estão próximos dos gestores e sabem como funciona a Administração Pública. Na maioria dos casos, muito mais que os membros do Ministério Público”.
Em seguida, como anfitrião, o Presidente eleito da Anafe, Lademir Rocha, destacou a preocupação com a reforma administrativa e com seus aspectos claramente regressivos e defendeu a necessidade de reforçar as garantias institucionais dos servidores públicos, colocando a entidade como parceira nas lutas e proposições de avanços necessários.
“É impossível construir um Estado de Direito sem o mínimo de garantias para que o interesse público seja atendido e se a reforma administrativa tem como objeto imediato atacar o servidor público e suas garantias institucionais, imediatamente, quem é atacado é o povo brasileiro. No que se refere às Carreiras de Estado, isso é ainda mais grave, pois tratamos de servidores com cargos especiais na defesa do interesse público e essas garantias são ainda mais importantes”, afirmou.
PL 10.887/18 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Sobre o PL que trata da imobilidade administrativa, o ex-deputado federal Vicente Cândido e advogado do Fonacate também coadunou com a preocupação do presidente da Anafe em relação a ataques aos servidores públicos destacando, inclusive, a instauração de Processos Administrativos Disciplinares.
“Compartilho dessa mesma preocupação. Temos que nos unir para criar uma sinergia em todas as instâncias possíveis para ajudar a aprimorar a lei e distensionar esse ambiente de agressividade instaurado aos servidores públicos”, afirmou Vicente Cândido.
Em seguida, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as regras sobre improbidade administrativa, agradeceu pelo convite e possibilidade de conversa. Ele ainda destacou a dificuldade da atuação no Congresso Nacional devido à pandemia e realizou um breve histórico sobre realizado para conclusão de seu relatório.
“A Lei da Improbidade foi criada na época do Governo Collor, num momento de tensão, na chamada luta contra corrupção e se tornou uma Lei com uma utilização bastante forte contra políticos e funcionários públicos, do nosso modo de ver, punindo corretamente, mas em muitas vezes punindo com excessos. Dentro desse espirito que iniciamos esse processo de atualização”, explicou o parlamentar.
De acordo com ele, a ideia é de focar realmente na questão da improbidade administrativa, que seria causar danos ao patrimônio público e enriquecer ilicitamente, essas seriam as duas grandes questões.
Após ouvir as ponderações e sugestões dos participantes da reunião, o relator afirmou que apresentou seu relatório, mas que ainda poderá ser aprimorado. Então, comprometeu-se a receber as propostas dos integrantes do Fonacate e realizar uma nova reunião no início de fevereiro de 2021. As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail: comunicacao@fonacate.org.br.
Ao final da reunião, os representantes da Anafe entregaram ao parlamentar sugestões de alteração ao texto substitutivo do PL 10.887/2018, inclusive no que se refere a legitimidade ativa para as ações.