PEC Emergencial: solicite ao seu senador apoio às emendas 99 e 105

Prezado Senador(a),

Entro em contato para pedir a REJEIÇÃO dos RETROCESSOS constantes do SUBSTITUTIVO à PEC 186/2019, da Emergência Fiscal, em pauta no Senado Federal.

A retomada do pagamento do auxílio emergencial e a vacinação em massa contra a Covid-19 são ações urgentes que em nada se relacionam a medidas de longo alcance de minimização de direitos e destruição do serviço público. O ano passado provou à exaustão, aqui e em todo o mundo, que medidas de defesa à economia e à vida, como o pagamento do auxílio, não dependem do subfinacimento das políticas públicas que atendem essa mesma parcela da população.

O novo Substitutivo à PEC 186/2019 retira alguns dos retrocessos da proposta original, mas continua antecipando cortes de despesas previstas no teto de gastos em descompasso com as necessidades do país nesse grave momento.

Os gatilhos desnecessários de cortes de despesas da PEC 186 – num país que acabou de passar por reforma da previdência, que experimenta as taxas de juros mais baixas da história e que há mais de 5 anos convive com folha de pagamentos estável ou em queda – prejudicam a provisão de serviços públicos (vedação à criação de despesas obrigatórias, paralisação de concursos…) e promovem aviltamento sem paralelo do emprego público (congelamento nominal de salários por 15 anos até expirar o teto de gastos).

Concluo, pedindo rejeição à matéria, com exceção do art. 3º do Substitutivo que em si mesmo permite a recriação do auxílio sem qualquer retrocesso como contrapartida.

Atrelar o pagamento do auxílio à permissão para desmontar o Estado brasileiro é chantagem.

Certo de que posso contar com seu discernimento, agradeço.