O relatório pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quinta-feira, 20 de maio. O parecer, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi omisso em relação às ilegalidades e inconstitucionalidades do texto e não propôs nenhuma mudança significativa. Com isso, torna-se urgente e imprescindível o reforço da mobilização em defesa do serviço público.
Envie mensagens aos deputados para cobrar a rejeição da PEC 32/2020. Disponibilizamos, abaixo, um modelo de mensagem, a lista de e-mails e das redes sociais dos membros da CCJ. Faça parte dessa luta!
Prezado Deputado (a),
A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, da reforma administrativa, possui inúmeros vícios de constitucionalidade. Ao inserir princípios vagos, indeterminados e obscuros no artigo 37 da Constituição Federal, a PEC desresponsabiliza o Estado da prestação de serviços à população, deixando-a à mercê das intempéries econômicas e sociais.
Já a concessão de superpoderes ao Presidente da República, que poderá extinguir cargos e órgãos sem o aval do Congresso Nacional, viola cláusulas pétreas da Carta, ao intervir na separação e equilíbrio dos Poderes.
Além disso, dispositivos criados pela PEC 32/2020, como o vínculo de experiência e a possibilidade de desligamento definitivo de servidores por decisão de órgão colegiado, antes mesmo do trânsito em julgado, trazem enorme insegurança jurídica e, se aprovados nesses termos, serão, sem dúvida, objeto de judicialização, assim como o fim da estabilidade para a ampla maioria dos servidores.
A PEC 32/2020 também prevê outras inconstitucionalidades, como a possibilidade de exoneração por perseguição política e a previsão de redução de vencimentos violando a irredutibilidade salarial.
Nenhuma dessas falhas foi corrigida no parecer em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa.
Cabe ressaltar, ainda, que a PEC se baseia em premissas equivocadas sobre o tamanho, o custo e a eficiência do setor público brasileiro. Notadamente, ao contrário do que diz a equipe econômica, a despesa de pessoal civil ativo vem caindo na União em termos reais, prossegue estável em percentual do PIB mesmo em meio à crise recente (1,8% em 2014 e 1,8% em 2020) e é menor do que a de 20 anos atrás.
Do ponto de vista da eficiência, da economia de recursos ou da modernização da máquina pública, a PEC 32/2020 não entrega nada. A Exposição de Motivos e equipe econômica, inclusive, não apresentaram nenhuma estimativa de impacto fiscal ou de resultados para as políticas públicas.
Por tudo isso, somado à covardia de se tratar sobre reforma administrativa no momento em que servidores públicos atuam na linha de frente do combate à pandemia, peço a Vossa Excelência que vote pela rejeição do relatório do deputado Darci de Matos.