O Unacon Sindical tem buscado alternativas à PEC 23/2021, que propõe um calote no pagamento dos precatórios. Nesta quarta-feira, 15 de setembro, o presidente do Sindicato, Bráulio Cerqueira, e o secretário executivo, Rudinei Marques, foram recebidos pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), para debater proposta que retira os precatórios do teto de gastos.
O texto, de autoria do parlamentar, está na fase de coleta de assinaturas e, na prática, soluciona o problema, garantindo o pagamento dessas dívidas já reconhecidas pela Justiça, sem trazer insegurança jurídica.
“Iniciativas como a do vice-presidente da Câmara são muito importantes nesse momento, porque há dinheiro em caixa para pagar os precatórios, o problema é o desenho da regra do teto de gastos. Essa falha seria corrigida pela proposta que retira essas dívidas do teto”, avalia Bráulio Cerqueira, que questiona: “Por que a dívida pública está fora dessa regra e as dívidas judiciais não?”.
Durante a reunião, Rudinei Marques lembrou que boa parte dos precatórios decorre de acordos judiciais propostos pelo próprio Poder Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), que foram aceitos pelos interessados e, posteriormente, homologados pelo Poder Judiciário. “O governo sabe há muito tempo o valor que tem a pagar. Essa ideia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem repetido desde o envio da PEC 23, de que o montante dos precatórios federais é um ‘meteoro’, não se sustenta”, criticou.
Também presente no encontro, o presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), se comprometeu a trabalhar para viabilizar a apresentação da PEC alternativa.
INTERLOCUÇÃO COM O GOVERNO
Em outra frente, o Sindicato tem buscado interlocução com o Ministério da Economia. Nesta terça, 14, o presidente do Unacon Sindical participou de uma reunião do Grupo de Trabalho dedicado ao tema. O encontro contou com a participação do secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e do presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa.
Os representantes do governo afirmaram que não há disposição para alterar o teto de gastos e retirar a limitação para o pagamento dos precatórios. Mas, o representante da OAB lembrou que a própria PEC 23/2021 altera a regra, ao criar o Fundo de Liquidação de Passivos da União, que, no futuro, será usado para o pagamento dessas dívidas, fora do teto.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB entregou um documento com sugestões para o encaminhamento da questão. Mais tarde, no mesmo dia, ele se manifestou, por meio de nota, subscrita também pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, favoravelmente à proposta do deputado Marcelo Ramos. “Essa solução é juridicamente correta e fiscalmente responsável. A PEC do vice-presidente da Câmara respeita o teto de gastos e, ao contrário de outros caminhos aventados, não culminará com ajuizamento de ações questionando sua validade”, diz trecho do documento (acesse a íntegra aqui).