Em reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns momentos de tensão, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, aprovou, por 28 votos contra 18, a sétima e última versão do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A proposta segue para plenário, onde necessitará de 308 votos para sua aprovação. Unacon Sindical segue pressionando nas redes e nas ruas para barrá-la.
“A reforma que já era ruim, após manobra governista, virou um entulho contra servidores e cidadãos. É uma colcha de retalhos sem organicidade. No final prevaleceram os ataques aos servidores, como redução de salários, contratações temporárias indiscriminadas e demissão por obsolescência, tudo isso mais a terceirização radical de serviços públicos regados ao toma lá da cá do governo para afagar a bancada da bala da Câmara”, declarou Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical.
“A batalha na Comissão Especial demonstrou que ainda não há maioria necessária à aprovação em plenário. Mais do que nunca importa manter a pressão. É preciso derrotar a PEC 32/2020”, reforçou o presidente do Unacon Sindical.
Mobilização dos Servidores
A agenda de mobilização inclui pressão nos aeroportos de todo o Brasil, ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 28 de setembro, às 16h, e contato com os parlamentares nas redes sociais. Para fomentar a mobilização virtual, o Unacon Sindical atualizou a ferramenta de pressão e disponibiliza, abaixo, as redes sociais dos congressistas. O recado dos organizadores do movimento é um só: cancela a reforma já!
Aprovação tumultuada na Comissão Especial
A troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta foi a manobra parlamentar que garantiu a aprovação do texto. Foram retirados da comissão integrantes do centro político contrários à PEC 32/2020. Já o Partido Novo, com 8 deputados na Câmara e ideologicamente alinhado ao minimalismo estatal, foi contemplado com 6 cadeiras na comissão.
Conheça o Relatório aprovado na Comissão Especial e que irá à votação em plenário
Cargos exclusivos de Estado
A reforma definiu o rol de cargos exclusivos de Estado, dentre eles as atividades finalísticas relativas à ordem financeira e à fiscalização e controle do governo.
O exercício das atividades exclusivas não poderá ser objeto de convênio com a iniciativa privada.
No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares, de apoio e suporte às finalísticas.
Desempenho
O substitutivo permite a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, ou seja, pode haver processo ao longo de apenas um ciclo político.
O texto ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua.
Privatização da educação e saúde
Foram mantidos os instrumentos genéricos de cooperação do governo com ONGs e também com empresas privadas para prestação de serviços públicos. O dispositivo amplia o risco de desvios de recursos da Saúde e da Educação, aponta para menor cobertura dos serviços públicos e pode prejudicar a qualidade da prestação à população.
Ainda de acordo com o texto, a cooperação pode incluir compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Segurança pública
A lista de cargos exclusivos de Estado especificou apenas para a área de segurança pública quais profissionais estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.
Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.
Além disso, o Substitutivo incluiu artigo específico para tratar da previdência de policiais, revertendo parte dos efeitos prejudiciais da última reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103 de 2019) sobre estes profissionais.
Temporários
Estas contratações poderão durar, de acordo com o Substitutivo, dez anos, e abarcar praticamente todas as atividades de governo.
Redução de jornada
A PEC permite reduzir jornada e salário de servidores em até 25% em períodos de crise fiscal. Retomou-se aqui o mesmo conteúdo proposto, mas derrubado, na PEC 186/2019 da Emergência Fiscal.
Demissão por obsolescência de cargos
Caso a PEC seja aprovada, o servidor passa a poder ser demitido em caso de declaração de obsolescência do cargo que ocupa.
O texto, no entanto, preserva deste tipo de demissão os servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.
Como votaram os deputados?
Votaram sim (28)
Carlos Jordy (PSL-RJ)
Coronel Tadeu (PSL-SP)
Luiz Lima (PSL-RJ)
Arthur O. Maia (DEM-BA)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Mauro Lopes (MDB-MG)
Bosco Costa (PL-SE)
Giovani Cherini (PL-RS)
Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Ricardo Barros (PP-PR)
Darci de Matos (PSD-SC)
Misael Varella (PSD-MG)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Aroldo Martins (REP-PR)
Henrique Paraíso (REP-SP)
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)
Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Samuel Moreira (PSDB-SP)
EuclydesPettersen (PSC-MG)
Marcelo Moraes (PTB-RS)
Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Gastão Vieira (PROS-MA)
Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Evair de Melo (PP-ES)
Sergio Souza (MDB-PR)
Votaram não (18)
Márcio Labre (PSL-RJ)
André Figueiredo (PDT-CE)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Léo Moraes (PODE-RO)
Israel Batista (PV-DF)
Paulo Pereira (SDD-SP)
Alencar S. Braga (PT-SP)
Leo de Brito (PT-AC)
Rogério Correia (PT-MG)
Rui Falcão (PT-SP)
Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Milton Coelho (PSB-PE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Joenia Wapichana (REDE-RR)