Em carta aberta aos senadores, Unacon Sindical alerta sobre os efeitos negativos da proposta

Documento, subscrito também por outras entidades, aponta a retirada dos precatórios e das RPV’s do teto de gastos como alternativa

O Unacon Sindical subscreveu Carta Aberta aos senadores, publicada nesta quarta-feira, 1º de dezembro, para alertar sobre os efeitos negativos que advirão da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação aprovada pela CCJ do Senado Federal na última terça-feira, 29, que mantém ataques flagrantes a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo STF.

“Segundo projeções baseadas em dados do Conselho da Justiça Federal de 2016 a 2020, em 2022 mais de 2 milhões de pessoas estão na fila para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, número que se avoluma nos exercícios seguintes em função da postergação dos pagamentos”, aponta o documento.

As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio, alternativamente, à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do teto de gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano.

Confira abaixo a íntegra da Carta.

Com informações: Ascom/Fonacate