A Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre o prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) até 30 de novembro, foi sancionada nos termos da Lei 14.463, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 27 de outubro. O texto acolhe integralmente as mudanças no cálculo do Benefício Especial (BE) costuradas pelo Unacon Sindical durante a tramitação da matéria no Legislativo.
O trabalho parlamentar, desenvolvido em conjunto com as demais entidades afiliadas ao Fonacate, garantiu que apenas as 80% maiores contribuições realizadas pelo servidor durante a vida laboral sejam consideradas no cômputo do Benefício Especial; o texto original previa o cálculo com 100% de todas as contribuições. Além disso, o tempo total de contribuição foi reduzido de 520 (40 anos), independente do sexo, para 455 (35 anos), se homem, e 390 (30 anos), se mulher. Essas mudanças resultaram em um incremento significativo no valor a ser percebido pelo servidor que optar pela migração.
Cabe destacar que a nova regra de cálculo do BE valerá para todos que fizeram a opção durante a vigência da MP 1.119. Importante, também, acrescentar que essa verba tem natureza compensatória, portanto não há incidência de contribuição previdenciária, por outro lado, ela compõe a base de cálculo para o imposto de renda.
A opção pela migração é individual e irrevogável.
CONSULTORIA
Para os filiados que têm interesse em migrar para o RPC e aderir ao Funpresp, o Unacon Sindical oferece consultoria especializada e gratuita. O atendimento individualizado será realizado pelo escritório Torreão Braz Advogados, incluindo: (i) simulação dos proventos de aposentadoria sem migração para a Previdência Complementar; (ii) simulação dos proventos com migração e sem adesão ao Funpresp; iii) simulação do cálculo do Benefício Especial e do benefício Funpresp, na hipótese de adesão; e (iv) atendimento individual, presencial ou remoto, para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Clique aqui para realizar a inscrição e ter acesso a mais informações.
DÚVIDAS
Nesta quarta, 26, o Sindicato e o Fonacate promoveram uma live, com participação do diretor-presidente da Funpresp-Exe, Cristiano Heckert, e da assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, para esclarecer dúvidas dos servidores. Composição do benefício no caso de migração para o RPC e adesão à Funpresp, pensão por morte e por invalidez e regras de elegibilidade para aposentadoria foram alguns dos temas pautados pelos internautas durante a transmissão.
Assista à íntegra abaixo.