Unacon Sindical ajuizará ação para afastar IRPF sobre benefício especial
Sindicato busca garantir o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício e a restituição dos valores descontados indevidamente
O Unacon Sindical vai ajuizar ação coletiva para afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012. A medida visa garantir o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício, instituído para compensar servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A decisão segue precedentes favoráveis, como a sentença proferida em maio deste ano pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação proposta pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Na ocasião, a Justiça entendeu que o benefício não representa acréscimo patrimonial, mas sim uma compensação financeira, afastando, assim, a incidência do IRPF.
Apesar do entendimento contrário do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera a verba de natureza remuneratória, não há jurisprudência consolidada sobre o tema. Por isso, o Unacon Sindical entende ser viável buscar o reconhecimento judicial da tese e a consequente restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
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