Unacon Sindical atua junto à CGU para aperfeiçoar projeto de lei sobre controle interno brasileiro

Na manhã desta terça-feira, 13 de janeiro, o Unacon Sindical se reuniu com o secretário federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), Ronald Balbe, para tratar do Projeto de Lei nº 4.980/2019, que atualmente está sob relatoria do senador Hamilton Mourão. Participaram da reunião o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, o diretor de Assuntos Jurídicos, Roberto Kodama e o delegado sindical do Distrito Federal, Thiago Meokarem.

O PL 4.980/2019, de autoria do senador Flávio Arns, foi apresentado em 2019 com o objetivo de estabelecer normas gerais para o sistema de controle interno no Brasil (veja aqui). Em 2025, o senador Hamilton Mourão, com apoio da CGU, apresentou um substitutivo ao texto original (veja aqui).

Segundo avaliação de Marques, presidente do Unacon Sindical e da Federação Nacional de Auditores de Controle Interno Governamental – Fenaud, o substitutivo apresentado restringe excessivamente o conceito de controle interno, ao equipará-lo à auditoria governamental. Essa abordagem, embora juridicamente segura, pode gerar prejuízos aos entes federados que possuem estruturas de controle interno mais amplas e complexas, incluindo funções como integridade, controladoria, ouvidoria e corregedoria.

Diante desse cenário, ao longo de 2025, o Unacon Sindical intensificou sua mobilização sobre o tema. O debate envolveu reuniões do Conselho de Delegados Sindicais e articulações no âmbito da Fenaud, culminando na elaboração de um novo texto substitutivo, construído de forma coletiva e tecnicamente fundamentada, posteriormente encaminhado à equipe do senador Hamilton Mourão. Veja aqui.

No entanto, ao final do ano, o Sindicato foi surpreendido com a retomada do substitutivo elaborado com apoio da CGU. Na reunião desta terça-feira, a direção do Unacon Sindical apresentou ao secretário Ronald Balbe uma análise comparativa entre o projeto original, o substitutivo do relator e o texto construído na parceria Unacon-Fenaud.

De acordo com a avaliação apresentada, o substitutivo Unacon-Fenaud representa um avanço conceitual ao preservar a auditoria como núcleo constitucional do controle interno, conforme o art. 74 da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a integridade, a controladoria e demais áreas como funções estruturantes do sistema, fundamentais para a prevenção, coordenação e fortalecimento da governança pública.

O texto proposto pelo Unacon-Fenaud também se destaca pela clareza conceitual, ao diferenciar de forma precisa as funções de auditoria, controladoria e integridade, evitando sobreposições e reducionismos que fragilizam o sistema de controle interno como política de Estado.

Durante a reunião, o secretário Ronald Balbe reconheceu o empenho e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo Unacon Sindical e pela Fenaud. Foi então acertado um prazo de três semanas para que a CGU possa analisar o texto apresentado, com o objetivo de buscar convergência entre as propostas.

Ficou encaminhada a realização de uma nova reunião, após essa análise, para avaliar os pontos de convergência e definir os próximos passos, incluindo o retorno ao gabinete do senador Hamilton Mourão para os encaminhamentos legislativos necessários.

O Unacon Sindical também defendeu a realização de uma consulta pública, com a participação de estados e municípios, considerando que o projeto impacta todo o sistema de controle interno brasileiro. Para o Sindicato, o debate federativo é essencial para evitar soluções que desconsiderem realidades institucionais distintas e acabem por enfraquecer estruturas já consolidadas nos entes subnacionais.